Falta de Repasse de Contribuição Previdenciária em Modelos

DO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS Assim como não foi realizado os depósitos de FGTS, consequentemente não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias... DO NÃO PAGAMENTO DE FGTS Em razão da falta de anotação em CTPS da reclamante, a reclamada não procedeu com os depósitos de FGTS garantidos à empregada por força do artigo 452-A , § 8º DA CLT cumulado com... O artigo 195 , I da Constituição Federal estabelece a responsabilidade do empregador em realizar tais contribuições de acordo com a estimativa da base de cálculo abaixo que somam o valor de R$xxxxxx

Todavia, no CNIS da Segurada quando comparado à carteira de trabalho - CTPS constata-se que não houve o devido recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária durante todo o período laborado, bem como... Assim, a segurada não pode ser prejudicada pela falha de fiscalização do INSS e da má-fé da empresa ao efetuar o recolhimento em seu salário, mas não efetuar o devido repasse das contribuições previdenciários... a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. § 1º Não constando do CNIS informações relativos à atividade, vínculos, remunerações e contribuições

ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE AO INSS... Desta forma, não compete a esta seara trabalhista determinar a empresa ré ao recolhimento de contribuições previdenciárias que a reclamante informa não ter ocorrido... Conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do STF e na Súmula nº 368, I, do TST a competência da Justiça do Trabalho, no tocante às contribuições previdenciárias, limita-se à condenação

III.V.VIII - Do não repasse das contribuições previdenciárias ao INSS Assim como não foi realizado os depósitos de FGTS, consequentemente não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias... O artigo 195 , I da Constituição Federal estabelece a responsabilidade do Empregador em realizar tais contribuições de acordo com a estimativa da base de cálculo... Como é sabido, as horas extras integram o salário e os valores incidem sobre todas as demais verbas trabalhistas como 13º, Férias, FGTS, contribuição INSS, entre outras

do banco ré, o autor foi informado de que havia uma parcela residual do contrato acima mencionado, no valor de R$ 620,12, alegando que supostamente poderia ser referente ao aumento da alíquota da contribuição previdenciária... previdenciária do Estado, o que poderia ter gerado uma obrigação residual do contrato de consignação em folha... sexta-feira), ao retornar do trabalho, por volta das 20h, acessou o serviço de streaming da “ Amazon Prime Vídeo ” objetivando um momento recreativo em família, momento em que apareceu uma notificação de falta

de recolhimento da contribuição previdenciária pelo Legislativo, poderá o Executivo local ajuizar ação contra a Câmara para que esta providencie a regularização do débito ou, ainda, quitar a dívida e... garantindo autonomia financeira ao Poder Legislativo (art. 168 , CF ). 3 - E mbora não se desconheça que o débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela Câmara, é de titularidade do Município, na falta... conforme se depreende: TJ-CE - Agravo de Instrumento AI XXXXX20078060000 CE XXXXX-39.2007.8.06.0000 (TJ-CE) Data de publicação: 13/07/2015 Ementa: CÂMARA MUNICIPAL – PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA

Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; Valor devido R$ ________ 13... Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema: AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E FATO DO PRÍNCIPE... ] § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar

VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS O empregador é único responsável pela contribuição previdenciária quando paga fora de época, conforme determina o artigo 33 , parágrafo 05º, da lei 8.212 /91... Que a Reclamada seja a arcar com as contribuições previdenciárias e fiscais, por se esta única responsável por tal inadimplência nos moldes do Art. 33 da Lei 8.212 /91e Art. 46 da lei 8.541 /92 A procedência... Portanto, deverá exclusivamente a Ré, arcar com os recolhimentos das cotas previdenciárias e imposto de renda

NECESSIDADE DE FALTA GRAVE PARA CONFIGURAÇÃO... Por isso, um dos requisitos da rescisão indireta é a gravidade da falta, que não se vislumbra, no caso vertente. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não-provido... que alguns julgados em tal sentido: DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456 , CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta

Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador. E ainda o artigo 62 do Decreto 3.048 /99: Art. 62... Contudo, fica evidente pelo Extrato CNIS do Autor que o INSS deixou de computar 2 empregos do Autor em que contribui normalmente, não devendo ser culpabilizado pela falta de repasse pelos seus empregadores... ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL PARA APLICAR, SE FOR O CASO, A CONTAGEM DE TEMPO BENÉFICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL JÁ EMITIDA PELO INSS