Fgts. Decisão Judicial em Modelos

ampla defesa e do contraditório ”; “IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial... judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido ”... Ainda, nesta linha de raciocínio, o Egrégio TST, na Súmula 463, abordou os requisitos jurídicos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, ao basear sua decisão no artigo 4º da Lei

Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98 , § 1º , IX , do CPC ). (...)... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de... Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS

Nestes termos, em face da decisão do STF (ARE XXXXX), a ausência de depósitos do FGTS é motivo suficiente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483 , letra... das normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas ao FGTS (ARE XXXXX), com repercussão geral reconhecida, decisão essa que traz impactos não apenas restritos à prescrição... Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, a questão ganha relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade

OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBEDIÊNCIA A DECISÃO DO RELATOR NA ADI 5090 - STF A não observância da decisão de um Magistrado da Suprema Corte, pode ensejar representação junto ao TRF, CNJ... Em razão disso, o autor (a) vem, através desta via judicial, requerer a substituição da TR pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e o... Posto que assim como um Magistrado do Juizado Especial aprecia o cumprimento das suas decisões, um MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM

Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300... O deferimento do pedido liminar para: 1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos... DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários, a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS, conforme extrato de conta vinculada que junta

Par tal benefício o (a) Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme... E no trecho da referida decisão, o STJ ainda destaca que: De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo... IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer: a) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars , a fim de que seja expedido alvará judicial , determinando que a CEF

Com base nisso, reformou decisão monocrática da Min... ao FGTS... xxxxx [órgão expedidor], regularmente inscrito no CPF sob n.º xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxx , Cidade - UF, CEP: xxxxxxx , telefone (xx) xxxxxxx, e-mail: xxxxxx, por seus representantes judiciais

Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS... o saldo que está disponível para retirada, mediante alvará judicial... Desse modo, competente para alvará de liberação de FGTS a Justiça do trabalho. in verbis JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO FGTS

Decisão em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO... MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZARESCISÓRIA... Requer através do provimento Judicial a condenação da reclamada para que rescinda o contrato de trabalho com o reclamante, adimplindo o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela demissão sem

Suspensão do feito em razão da decisão nos autos da ADI 5090 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, que versa sobre Correção Monetária das contas do FGTS, o Exmº Relator Ministro Luís Roberto... indicado para, querendo, apresentar defesa dos termos da lei, advertida das sanções de confissão e revelia;a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental anexa; declaração judicial... estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões