Fixação da Competência do Juiz da Infância e Juventude em Modelos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Sônia Maria Schmitz, j. 20-08-2020)... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Art. 30

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA AUTISTA... e da Juventude de Imperatriz- 10/11/2022)... FIXAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Autos n... Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NÃO OBSTANTE O PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA

da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé... DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme dispõe o art. 141 , § 2º , do ECA , as ações de competência da Justiça e da Juventude são isentas de custas e emolumentos: Art. 141. [...] § 2º As ações judiciais... II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem , através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX... já fora mencionado no tópico anteriormente descrito, a fixação de visitas em favor do Requerido, desde logo

III – DO DIREITO III. 1 –COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE : Inicialmente, há de se ressaltar que o conhecimento e julgamento da presente demanda incumbe ao Juízo da Infância e da Juventude... e da Juventude para tratar de ações ligadas a interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos vinculados à Infância e Juventude... JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE DA COMARCA DE _________________ DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA AUTISTA... e da Juventude de Imperatriz- 10/11/2022)... FIXAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. 1

Não atendimento aos requisitos dos arts. 148 , parágrafo único , `d¿ do ECA e 92, XI, `d¿ do CODJERJ para fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Jurisprudência dominante... A competência só será atraída para a Vara da Infância e da Juventude quando o menor se encontrar em situação irregular ou de risco, conforme dispõe o art. 98 , da Lei 8.069 /90... Cabendo ao juiz decidir diante das circunstâncias, sempre de acordo com o interesse em proveito do menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CIDADE DE XXXXXX, ESTADO... A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos do artigo 33 do Código Penal . 5... enfrentada definitivamente pelo TJSP e, portanto, qualquer pronunciamento desta Corte a esse respeito implicaria dupla supressão de instância e manifesta contrariedade à repartição constitucional de competências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃO E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX/SC... Certidões estas, atribuídas a competência do CIRETRAN e Registro de Imóveis de XXX, respectivamente... Este preceito constitui o pilar onde se assentam as fixações do encargo alimentar, ao preconizar o binômio possibilidade do alimentante e necessidade da pessoa obrigada