Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada
a administração da Caixa Econômica Federal... LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. I... Hipótese em que se requer a condenação da CAIXA à indenização por danos morais e materiais, diante de vícios de construção em imóvel adquirido com financiamento, Programa Minha Casa Minha Vida. III