Imóvel Adquirido da Caixa Econômica Federal em Doutrina

Se adquiridos, entretanto, bens móveis ou imóveis com esses recursos, na constância do casamento regido pelo regime de comunhão de bens, de comunhão parcial de bens, ou de participação final nos aquestos... A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação. Súmula 284 /STF. 2... Ilegitimidade ativa ad causam Dispositivo de lei federal violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 /STF. …

Parte do imóvel, a que é objeto da matrícula 83.583, foi dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal (registro 8/83.583)... Parte do imóvel, a que é objeto da matrícula 83.583, foi dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal (registro 8/83.583)... A Federal São Paulo S/A, Crédito Imobiliário consultou este Juízo sobre a necessidade de apresentação de anuência expressa da Caixa Econômica Federal para o registro dos contratos relativos aos lotes que

O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (STJ, 3.ª... Imóveis destinados à população de baixa renda e financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à aquisição originária pela usucapião urbana... Seção V Da usucapião especial de imóvel urbano Art. 9º

A arrecadação, no caso, atingiu imóvel adquirido pelo recorrente em 1989, a quebra da empresa foi decretada em 1999, a disregard aplicada em 2005, e levou em consideração apontado desfalque patrimonial... Impenhorabilidade de imóvel em que reside sócio devedor. Não é possível penhorar imóvel no qual reside o sócio devedor, ainda que pertencente à sociedade empresária... Imóvel do devedor cedido a familiares. Bem de família caracterizado

Substituto da 24ª Vara Federal de Porto Alegre, impondo à Caixa Econômica Federal que quitasse o financiamento de imóvel adquirido por uma mulher que cometeu suicídio antes do prazo de dois anos, por... -Lei n. 2.291/86 , o Banco Nacional de Habitação (BNH) teve a atribuição de coordenador do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) transferida para a Caixa Econômica Federal (CEF)... Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de …

econômica) desse valor venal... Constituição Federal de 1988: Art. 156... O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182 , § 4º , II , da Constituição Federal , que limita a faculdade contida no art. 156

Caixa de assistência dos advogados. Inaplicabilidade. 1... IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4... OMISSÃO SOBRE PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO DA RECORRENTE AO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHDIOS. 1

Na prática atual, tratando-se do crédito tributário federal, os depósitos vêm sendo feitos na Caixa Econômica Federal, por exigência do art. 11 da Lei 9.289 , de 04.07.1996... PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 264 E TEMA 378 DO STJ . 1... A controvérsia cinge-se a saber se a penhora de bem imóvel se equipara ao depósito integral em dinheiro para fins de suspender a exigibilidade de crédito tributário. 3

ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal... adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais... Constituem o patrimônio das associações sindicais: a) as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais …

Arrecadação dos Tributos Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. • Artigo com redação... A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de... Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos …

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total... A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta... Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica …

No caso dos autos – que envolve disputa entre devedor de São Paulo e a Caixa Econômica Federal –, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que a execução extrajudicial de título com cláusula... Resumo: A Constituição Federal assegura a propriedade privada como ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa... Seguindo o raciocínio jurídico constitucional, vem a ordem econômica e financeira com os princípios gerais da atividade econômica: A …

competente (art. 8º da Lei 10.188 /01), devendo a Caixa Econômica Federal – CEF, obrigatoriamente, figurar como parte... O fundo é gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (artigos 9º e 10 da Lei 11.977 /2009), voltado à construção de unidades habitacionais que se prestam ao Programa... (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) A grande novidade trazida pelo dispositivo consiste na necessidade de ocupação do imóvel adquirido pelo beneficiário em até 30 dias, …

Quanto à terceirização no âmbito da Caixa Econômica Federal, assim decidiu o STJ: “1... A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. 2... A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, porquanto a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão” (STJ, REsp 1318740/PR , rel. p/ Acórdão Min

IV e V do art. 7.º da Carta Federal... “O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independentemente do exercício desse direito... Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família

Caixas de Assistência de Advogados. Imunidade recíproca... 601967: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155 , § 2º , incisos I e XII , alínea c , da CF/1988 ) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos... e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica (STF, ADIn 1.655, rel

Econômica Federal 1 . 1.4... durante a união, ou, até mesmo, considerar integrante da comunhão determinado imóvel adquirido por um dos consortes previamente ao enlace... Também o regime da comunhão parcial poderá ser modificado para o da comunhão universal de modo a propiciar melhores garantias em contratos em geral, como o de financiamento de imóvel residencial pela Caixa Econômica Federal

É fundamental, destarte, que o bem objeto da liberalidade tenha expressão econômica... desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos”... Devem ser também anuladas as vendas efetivadas a nora ou genro, desde que o regime que pauta o casamento celebrado com determinado descendente enseje a comunicação dos bens adquiridos, dele decorrendo

O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3... O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é... A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política …

Econômica Federal 1 . 1.4... durante a união, ou, até mesmo, considerar integrante da comunhão determinado imóvel adquirido por um dos consortes previamente ao enlace... Também o regime da comunhão parcial poderá ser modificado para o da comunhão universal de modo a propiciar melhores garantias em contratos em geral, como o de financiamento de imóvel residencial pela Caixa Econômica Federal

É fundamental, destarte, que o bem objeto da liberalidade tenha expressão econômica... desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos”... Devem ser também anuladas as vendas efetivadas a nora ou genro, desde que o regime que pauta o casamento celebrado com determinado descendente enseje a comunicação dos bens adquiridos, dele decorrendo