Impostos e Taxas em Modelos

Tema 810), entendeu que o índice para correção monetária em demandas nas quais a Fazenda Pública é condenada ao pagamento, deverá ser aplicada como índice para correção monetária o IPCA-E e os juros a taxa... IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713 /88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso XIV , concedeu a isenção do Imposto sobre a Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem elas acometidas de certas enfermidades: “Art. 6º Ficam isentos do imposto

Resta, portanto, objeto de apreciação, somente a aplicação da Taxa Selic ao indébito. 2.Dispôs o art. 39 da Lei nº 9.250 /95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras... JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 ⁄95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1... Ou seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda

Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de... Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de... A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC

comunicação da parte ao DETRAN sobre a venda do veículo, em descumprimento ao disposto no art. 134 do CTB , está caracterizada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de trânsito e impostos... 14/08/2.014 e, desde então, a responsabilidade total na transferência da titularidade do veículo, bem como na assunção das dívidas surgidas após a venda e oriundas do bem, como o pagamento de IPVA, taxa... Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei , multa de qualquer origem ou natureza , exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas

Lembro-me aqui a disciplina legislativa do Imposto de Renda... Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da... (em anexo) O Autor buscou ao ministério da fazenda através da via administrativa com objetivo de isenção do imposto de renda, com base no artigo 6º , inciso XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88 e Lei 11.052

Com espeque em tais fundamentos, inexistindo a cobrança do imposto de imposto, não deve subsistir a cobrança da "taxa postal".”... Com espeque em tais fundamentos, inexistindo a cobrança do imposto de imposto, não deve subsistir a cobrança da "taxa postal”.”... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. TAXA DE NACIONALIZAÇÃO DE DESPACHO POSTAL. CONVENÇÃO POSTAL INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILEGALIDADE.1

de correção correspondente seria a Taxa Selic... Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161 , § 1º , do CTN )... A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso

Os termos contratuais são impostos pela parte mais forte (no caso, as rés)... Pág.: 95). 4.TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A taxa de evolução de obra somente poderá ser repassada ao consumidor até o prazo estipulado no contrato para a entrega do imóvel; no entanto, o que aconteceu foi... que o autor permaneceu pagando o valor correspondente à taxa de evolução de obra mesmo após a entrega do imóvel

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS... também conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras – IOF... MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; II -taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial... Deveras, a Autora faz jus a isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria, nos termos do art. 6º. in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713 /88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1