Impostos e Taxas em Doutrina

As espécies do gênero tributo são impostos, taxas e contribuição de melhoria... Na prática, não é fácil, muitas vezes, distinguir a base de cálculo de uma taxa e de um imposto, o que se faz imprescindível em razão da restrição contida no CTN... A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. COMENTÁRIOS Generalidades

para isenção do referido imposto. 3... De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2... Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão

Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento... A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda... JURISPRUDÊNCIA Tributo e indenização • Súmula 498 STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. • Súmula 463 STJ: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título

serviço. “§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”... A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas... Por sua vez, a Constituição Federal , na redação do art. 145 , § 2º 4 , disciplina a proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos

No Brasil, podemos classificar como tributos aduaneiros, além do imposto sobre a exportação, o imposto sobre a importação e a taxa para utilização do sistema de comércio exterior (taxa Siscomex)... Assim, esses bens serão isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e de direitos e taxas pertinentes aplicadas na Região Guiana. ▪ Bibliografia ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente... Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto sobre a Importação Art. 19

Em seguida, o § 2º do mesmo artigo, dedicado às taxas, diz apenas que “§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. O presente comentário foca essa afirmação. Vejamos... e taxas 7... originário a divisão quinquipartite 3 : impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório 4

Esses dois efeitos combinados acabam por reduzir ao longo do tempo a taxa com que bitcoins são produzidos, imitando a taxa de produção de uma commodity como o ouro... Em um momento futuro, novos bitcoins não serão produzidos, e o único incentivo aos mineradores serão as taxas de serviços pela verificação de transações (...)... Quando uma combinação ocorre, o minerador obtém um prêmio de bitcoins (e também uma taxa de serviço, em bitcoins, no caso de o mesmo bloco ter sido usado para verificar …

A taxa do ISD é de 3%... de imposto efectiva de apenas 8,5%; taxa duas vezes menos elevada do que a aplicada aos modelos empresariais tradicionais 25... à taxa normal do imposto... 16 Em 7 de junho de 2000, a Comissão apresentou uma Comunicação em que expôs o seu programa estratégico para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno

Entendimento do próprio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado. Segurança concedida... Até meados de 2016 20 , a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT era desfavorável aos contribuintes... Direito tributário – estudos em homenagem aos 80 anos do TIT/SP – Tribunal de impostos e taxas do Estado de São Paulo. São Paulo: MP editora, 2015. ____________

Conforme já exposto acima, os impostos municipais são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis... Nessa hipótese, que impostos incidem sobre a atividade econômica desenvolvida? Apenas o ISS? Apenas o ICMS? Ou ambos os impostos... principalmente no que diz respeito aos impostos municipais e estaduais

já existente. 16 Teorias sobre as espécies de tributos Teoria dualista Impostos Taxas Teoria tripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Teoria quadripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria... Para Alfredo Augusto Becker as espécies de tributos são os impostos e as taxas. 1 Os primeiros, tendo como base de cálculo um fato não consistente em serviço ou coisa do Estado, diferente das taxas cujas... Impostos Diferentemente dos fatos geradores das taxas e das contribuições de …

Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado. 3.1. Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1... Imposto sobre a exportação Como o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação, no âmbito da classificação levada a efeitos pelo CTN em bases econômicas, insere-se dentro dos impostos sobre... Imposto sobre a importação Um dos impostos mais antigos do mundo e em todo mundo utilizado, o imposto evoluiu de sua origem …

Todavia, somente serão admitidos os gastos diretamente vinculados aos estudos e trabalhos, tais como: taxa de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros técnicos, materiais de estudo e... funcionários, a encontros científicos como congressos, cursos e seminários, se necessários à atividade exercida, podem ser deduzidos, desde que lançados em livro-caixa e comprovados os valores relativos a taxas... congressos, seminários etc., se necessárias ao desempenho da função …

impostos, por força do artigo 150, VI, a e §§ 2º e 3º 13 da Constituição Federal... Não obstante, inafastável o questionamento: Por que taxa e não preço público? Para responder à pergunta em apreço, faz se necessário diferenciar a taxa do preço público... Salienta-se que nem todo serviço público enseja no pagamento de taxa

Código Tributário – “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”... De pronto percebe-se que, diferentemente dos impostos, as taxas são tributos que tem como fato gerador uma atividade estatal específica, diretamente ligada ao contribuinte... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial

lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional... da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” é que deve estabelecer a taxa de juros... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2

presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. • STF, Súmula 595 : É inconstitucional a taxa... Seção III Dos Impostos da União Art. 153... Imposto sobre grandes fortunas

Com efeito, a Constituição republicana de 1934 prescreveu, em seu art. 184 , parágrafo único , que ‘as multas de mora, por falta de pagamento de impostos ou taxas lançadas, não poderão exceder de dez por... As custas judiciais têm natureza de taxa (cf. comentário ao art. 145), sujeitando-se, como os demais tributos, ao princípio da legalidade: “A denominada ‘taxa de desarquivamento de autos findos’, instituída... Não se admite a criação de taxa por meio de portaria (cf. STF, RE 556.854 , rel. …

a natureza de taxa e convertê-la em imposto […]... Por tal razão, as taxas não poderão ter base de cálculo de impostos, e vice-versa (art. 145, § 1.º). IV. Modalidades de taxas... Afirma-se, ainda, no referido julgado, que “a base de cálculo caracteriza a espécie tributária, se vinculada (taxas e contribuições) e não vinculada (impostos)

As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda... Variações Ativas e Passivas em Função da Taxa de Câmbio Art. 407... Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, devem ser observadas

Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas... física que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou cultural, tais como para pagamento de: (i) taxas escolares, taxas de exames de proficiência... escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, …

Entretanto, assinale-se que a taxa de juros linear será sempre superior à calculada pela taxa de juros exponencial, ou seja, até o prazo em que a referida taxa é apresentada; no caso, durante o lapso de... Vale dizer: se o cálculo for anual, a utilização da base exponencial nos leva a uma taxa efetiva igual à taxa anual, o que, entendemos, ser o correto... O imposto retido na fonte: a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, será …

Prescreve o art. 9.º da Lei 4.320 /1964 : “Art. 9.º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição... com os impostos de caráter real: “No sistema tributário nacional, é o IPTU inequivocamente um imposto real... Compete à União instituir impostos sobre: (...)

Cite-se, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), imposto pertencente à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal (art. 155 da CF/1988 ), mas que por força... do art. 158 , III , da CF/1988 , os Estados devem transferir para os Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto... Outrossim, permite-se ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e é no …

CONSTITUCIONAL.TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. BASE DE CÁLCULO. A taxa de melhoramento de portos não tem a mesma base de incidência do imposto sobre importação... Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência 3.1.1.5... Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado. 3.1. Im…

Seção III Dos Impostos da União Art. 153... a categoria das taxas de serviço para aquelas que se desenvolvem em função do interesse do usuário, ante a compreensão de que esse interesse é relevante para definir a atividade como serviço ”... Exigir ressarcimento dos custos do selo é verdadeira exação de taxa de polícia , que tem “origem, ensejo e justificativa no vigiar e punir , na fiscalização, que é interesse eminentemente estatal, reservando

Taxa. Base de cálculo. Elementos em comum com imposto... Taxa de conservação de estradas de rodagem. STF 595: “ É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural ”... Taxa

que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições... e o imposto de exportação... A CF 145 § 1.º estabelece relação entre impostos e capacidade contributiva