27 resultados
/1992. 8. (...)... DO ATO DE IMPROBIDADE Dispõe a lei nº 8.429 /1992, em seu Art. 11 , que "... constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão... III da Lei. 8.429 /92, não podendo se candidatar ao cargo, conforme destaca Rodrigo López Zilio ao doutrinar sobre o tema: "
No mesmo sentido, a Lei de Improbidade Administrativa , (Lei nº 8.429 /1992), estabelece, ainda mais claramente, como sendo ato ímprobo, que importa enriquecimento ilícito, “ utilizar, em obra ou serviço
Tal determinação está contida no artigo 17 , § 6º , I e II , da Lei nº 8.429 /1992, alterada pela Lei nº 14.230 /2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa ): Art. 17... Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa : Lei 8.429 /1992, com as alterações da Lei 14.230 /2021. 5ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 117)... Desde a vigência da Lei nº 8.492 /1992, antes da reformulação legislativa que consolidou a Nova Lei de Improbidade Administrativa , vislumbravam-se inúmeras interpretações doutrinárias no sentido de reconhecer
Inteligência do art. 10, inciso XI, c/c art. 11 , inciso I , todos da Lei federal nº 8.429 /1992. 8... /1992, por serem mais severas, afastando-se às sanções do inciso III do art. 12 da LIA , para não incorrer em bis in idem. 10... /1992. 9
/1992... /1992)... /1992. 3
/1992... /1992)”... LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1
de 02 de junho de 1992, vem à presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de XXXX, ex-Prefeito Municipal, (qualificação), (filiação),(domicílio), nesta cidade e Comarca;... O artigo 10 da Lei nº 8.429 /92 explicita algumas modalidades de atos de improbidade capazes de gerar prejuízo ao erário... Como não há estipulação de regra diversa na Lei nº 8.429 /92, prevalece a competência absoluta do foro do local onde ocorreu o dano
/1992)... (artigo 11 , Lei nº 8.429 /1992). Ou seja, executar ato proibido em lei, deixar de executar ou retardar ato de ofício necessário para que se alcance determinado resultado, fraude em atos públicos... /1992), ou seja, atos que importem auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade
/1992, com o ressarcimento integral do suposto dano e, ainda, na aplicação das penalidades previstas nos incisos II , III e IV do artigo 12 da Lei nº 8.429 /1992... /92, a Lei de Improbidade Administrativa... LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1
No caso do artigo 10 da Lei 8.429 /1992, para a sua consumação, é necessário se perquirir quanto ao dolo ou a culpa. 5... ART. 10 , IX , DA LEI 8.429 /1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3... /1992, deve o juiz/tribunal fundamentar suas decisões. 4