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de financiamento imobiliário... Lei n.º 8.078 /90... Inviável a utilização da Tabela Price para a amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA
É vedado, e será punido nos termos desta lei , estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal... C) DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL O Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) foi criado em 1997 pela Lei n.º 9.514 , e trata de um conjunto de regras que permitem a captação de recursos para financiar a casa-própria... SENDO ASSIM, SE FAZ NECESSÁRIO QUE NO PRESENTE CONTRATO NÃO SE UTILIZE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.514 /97, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A EXECUÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO
de financiamento imobiliário... Lei n.º 8.078 /90... Inviável a utilização da Tabela Price para a amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA
de financiamento imobiliário... Lei n.º 8.078 /90... Inviável a utilização da Tabela Price para a amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA
de financiamento imobiliário... Lei n.º 8.078 /90... Inviável a utilização da Tabela Price para a amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA
___º Oficial de Registro de Imóveis desta cidade; b) Certidões negativas de débitos trabalhistas; c) Certificado de Regularidade do FGTS e CRF emitida em ________; d) Certidão Negativa de débito Imobiliário... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Os Contratantes declaram para os fins e efeitos do artigo 46 da Lei 8.078 de 11/09/1990 (Código do Consumidor), que o presente instrumento foi redigido de forma absolutamente... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Declaram ainda a VENDEDORA, sob as penas da Lei, que não são contribuintes e nem estão vinculados a qualquer Instituto de Previdência Social vigente, como empregadores, empregadores
A nova concepção de contrato destaca, ao contrário, o papel da lei... Aos juízes é agora permitido um controle do conteúdo do contrato".(...)... Pela própria natureza do contrato financiamento imobiliário, não se cuidar de modalidade de pactuação em que o consumidor exerce ingerência na fixação de seus termos, muito menos com discussão ampla das... Nesse esteio, não há que se falar em violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda , eis que sua observância é relativa, já que inviável rotular de “lei entre as partes” disposições vedadas pela lei específica
V – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO... uma das Cláusulas deste contrato... CONTRATANTE: CONTRATADO: I – DO OBJETO DO CONTRATO
As alterações decorrentes da Lei 13.786 /2018 não deve alcançar essa demanda, já que há um contrato anterior norteando as obrigações recíprocas e como será o procedimento no caso de desfazimento do contrato... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (...) Art. 170... do contrato
de financiamento imobiliário descrito nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”... GAMALIEL SEME SCAFF “ O SAC é um dos tipos de sistema de amortização utilizados em financiamentos imobiliários... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 6