Lei de Contratos Imobiliários em Doutrina

Considerações iniciais Contratos imobiliários são contratos empresariais que regulam a atividade econômica do setor... Os contratos imobiliários, a depender da finalidade e da relação jurídica entabulada, têm por objetivo a transferência da propriedade e/ou a edificação de imóvel único ou empreendimento imobiliário... Parte 2 - Direito material imobiliário Sumário: 5.1. Considerações iniciais 5.2. Contratos Preliminares 5.2.1. Opção de compra 5.2.2. Opção de venda 5.2.3. Opção de venda e …

extrajudicial de créditos hipotecários vinculados ao SFH (Lei 4.380 /1964 e Decreto-lei 70 /1966); e a estruturação do sistema registral imobiliário, consubstanciado na Lei de Registros Publicos (Lei... A despeito de tratar dos tradicionais contratos de transmissão da propriedade e de locação de bens imóveis, essa legislação amplia a área de abrangência do direito imobiliário, ao envolver questões de... Inovações legislativas no direito imobiliário contemporâneo 1.4. Conceito de direito imobili…

Essa lei trouxe mudanças significativas para os contratos imobiliários, mas já foi objeto de severas críticas da doutrina, especialmente em razão da multa introduzida no art. 67-A da Lei n.º 4.591 /64... Responsabilidade civil na Lei dos Distratos 6.5. Responsabilidade civil do corretor imobiliário 6.6. Responsabilidade civil do registrador imobiliário 6.7. Referências bibliográficas 6.8... Responsabilidade civil na Lei dos Distratos Nos idos de 2015, a crise econômica impactou severamente o …

São partes no contrato de parceria o proprietário da gleba e o empreendedor imobiliário... Parte 4 - CONTRATOS PARA ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Sumário: 19.1 Conceito e principais efeitos 19.2 Natureza jurídica 19.3 Principais características do contrato 19.3.1... no curso do desenvolvimento do empreendimento imobiliário. 19.4.1

Contratos (v. 3). Rio de Janeiro: Forense, 2020. VITALE, Olivar. Contratos imobiliários. In: BORGES, Marcus Vinícius Motter (org.). Curso de Direito Imobiliário Brasileiro... Contratos imobiliários. In: BORGES, Marcus Vinícius Motter (org.). Curso de Direito Imobiliário Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. .ENEI, José Virgílio Lopes... O contrato de construção é um exemplo eloquente dos negócios de prestação de serviços no âmbito do mercado imobiliário

“A contemporânea leitura das nulidades em contratos de locação de imóvel urbano” – Publicado na Coletânea IBRADIM: Estudos de direito imobiliário: homenagem a Sylvio Capanema de Souza... A segunda camada traz maior interesse, ao cuidar das “cláusulas do contrato que visem 15 a elidir os objetivos da presente lei”, pois proclama a supremacia dos “objetivos da presente lei”... Lineamentos de teoria geral da obrigação e do contrato aplicado às espécies da Lei nº 8.245 , de 18-10-1991 . In : …

É verdade que o contrato de alienação sujeito à Lei de Incorporação Imobiliária possui particularidades próprias... Assim, a lei passou a permitir o exercício do direito potestativo de arrependimento da compra no prazo de até sete dias da assinatura do contrato (artigo 67-A , § 10 e 11 , da Lei 4.591 /1964 67 )... Embora referida atividade esteja disciplinada na Lei 4.591 /1964 , não existe um contrato típico de incorporação imobiliária 11

No âmbito dos contratos imobiliários, embora o termo e o encargo possam ser instrumentos de alocação de riscos, a condição é certamente o mais utilizado... Além disso, no âmbito dos negócios jurídicos imobiliários, importante destacar que o instrumento particular de promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, registrado no Cartório Imobiliário... Atente-se que a Lei 8.245 /1991 67 , no artigo 4º, excepciona a redução proporcional da multa em caso de denúncia do contrato …

Distrato imobiliário na jurisprudência do STJ: a resolução dos contratos imobiliários anteriormente à Lei 13.786 /2018. In : ANDRADE, André Gustavo et al . (org.). Lições de Direito Imobiliário... Comentários à Lei de Liberdade Econômica: Lei 13.874 /2019. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. FORGIONI, Paula A. Contrato de distribuição. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014... ABECIP, Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança. Indicadores. Financiamento im…

Essa lei trouxe mudanças significativas para os contratos imobiliários, mas já foi objeto de severas críticas da doutrina, especialmente em razão da multa introduzida no art. 67-A da Lei n.º 4.591 /64... Responsabilidade civil na Lei dos Distratos Nos idos de 2015, a crise econômica impactou severamente o mercado imobiliário... Nesse contexto de crise do setor imobiliário é que foi promulgada a Lei n.º 13.786 , de 27 de dezembro de 2018 – a chamada “Lei dos Distratos” –, para disciplinar, como …

Parte 2 - DIREITO MATERIAL IMOBILIÁRIO Olivar Vitale 5.1. Considerações iniciais Contratos imobiliários são contratos empresariais que regulam a atividade econômica do setor... Os contratos imobiliários, a depender da finalidade e da relação jurídica entabulada, têm por objetivo a transferência da propriedade e/ou a edificação de imóvel único ou empreendimento imobiliário... vontade, que reserva às partes a liberdade de contratar, força obrigatória, também denominado de pacta sunt servanda, …

que exsurgem da prática e dos conflitos inerentes no mercado imobiliário 1... Portanto, é fundamental que o operador jurídico do Direito Imobiliário domine as corretas técnicas, ferramentas e nuances procedimentais da ação de resolução de contrato de compra e venda de imóveis. 20.1.1... No que alude especificamente à competência para resolução de contrato de compromisso de compra e venda imobiliário, por exemplo, a 3ª Turma do STJ 26 já decidiu que deve prevalecer o foro de eleição para

Pelo artigo 422 do Código Civil , a boa-fé objetiva é exigida no pré-contrato, contrato e pós-contrato formalizado, com função integrativa, servindo à interpretação dos negócios entabulados... Doutrinas essenciais de direito registral, 2006, p. 301), que “quando o registrador examina um título e o declara conforme a lei e lhe dá abrigo no arquivo registral imobiliário ou o desqualifica, a exemplo... A boa-fé objetiva, no direito das obrigações, mostra-se como dever de conduta dos indivíduos …

Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm . Acesso em: 08 nov. 2021... Lei dos Notários e Registradores comentada – Lei nº. 8.935 /94. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2010. 338p. CERVO, Valter Luís. Direito registral imobiliário: questões práticas... Definição legal A Lei nº. 9.514 , de 20 de novembro de 1997, criou o Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e como este …

Com o passar dos anos, ocorreram drásticas mudanças no sistema registral imobiliário e, em 1973, com a Lei dos Registros Publicos (6.015), as Serventias Imobiliárias passaram a adotar o então sistema de... e Registros de Contratos Marítimos representa tão-somente o título, e nunca o modo... A partir do momento que um contrato que transpassa a posse de um imóvel é registrado na Serventia Imobiliária competente (contrato de compra e venda, promessa de compra e venda, doação ...), deixamos de

que se trata de lei sobre todos os tipos de registros públicos... Conceito de direito registral imobiliário A expressão direito imobiliário registral é escolhida por Monsserat 1 , como reveladora da parte do direito civil que regula a publicidade de que se revestem os... Conceito de direito registral imobiliário 372. Categorias de atos registrários de imóveis: registro, inscrição, transcrição, averbação e anotação 373. Emolumentos 374

com o escopo, principalmente, de resguardar-lhes direito, sendo que entre as partes, no entanto, o contrato é plenamente válido e eficaz sem o registro, nos termos da lei... Sabe-se que a finalidade dos registros referentes a bens móveis, exigidos por lei, como é o caso, por exemplo, dos contratos em alienação fiduciária em garantia, é a de dar publicidade do ato a terceiros... Lei de Registros Publicos Comentada , 19.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 4

Comentários à Lei de Registros Publicos : Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v. II. BAUMBACH, Adolf; HEFERMEHL, Wolfgang... Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra , Volume Comemorativo, Coimbra, 2003. CUQ, Édouard... Estatuto da Cidade comentado: Lei n. 10257 , de 10 de julho de 2001. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. ALLENDE, Guillermo L

Aqui, cabe distinguir os empreendimentos imobiliários, de um lado, e a renda de aluguel, de outro... Em geral, este último é a parte frágil do contrato e merece, por isso, maior tutela da lei... Hoje em dia, o investimento em ativo imobiliário para fins de renda por locação decididamente não experimenta as mazelas por que já passou

Trata-se de fórmula de garantia em franco desuso, mas ainda empregada em certos negócios imobiliários... Em alguns casos, para garantir a eficácia do contrato além dos contratantes, a lei retira da discricionariedade deles o poder de optar pela privacidade... Para eles, a lei não reservou nenhuma previsão específica. Encontram-se, porém, em virtude do contrato, na posse de coisa que pertence ao outro contratante

Há contratos de serviços disciplinados em legislação própria, como o de edição ( Lei n. 9.610/98 , arts. 53 a 67) e o de representação comercial ( Lei n. 4.886/65 )... Nesse contexto, a lei assegura ao dono o direito de resilir unilateralmente o contrato de empreitada a qualquer tempo... Na disciplina da matéria, estabelece a lei duas presunções

Federal 6.766 , de 19.12.79, art. 2º ; e Lei Federal 14.118 , de 2021)... consistente na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (Lei... Somente será admitido o parcelamento de solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, devendo

civil, com o registro no cartório imobiliário; e que a cobrança do ITBI, sem obediência dessa formalidade, ofende o ordenamento jurídico em vigor” 19 As municipalidades têm exigido o imposto nos casos... (Lei Federal 11.196 /2005 , art. 39). 2.1.2.2... COFINS, como previsto na Lei Complementar n. 70/1991

de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreender ou de terceiros (Lei Federal 10.198 , de 14.2.01, art. 1º )... Natureza A simples distinção entre bens mobiliários e imobiliários ( CC , arts. 79 a 84 ) não é suficiente para precisar um conceito de “valores mobiliários”, para fins tributários, preferindo o legislador... São bens de investimentos, enumerados em lei, com as características básicas de títulos de crédito, salvo sua negociação em massa e em mercado, com o …

só cria obrigações, transferindo-se a propriedade em virtude da tradição para os móveis e do registro imobiliário para os imóveis... determina que “as convenções têm valor de lei entre as partes”... Em determinada fase, a ingerência da ordem pública em relação aos contratos se fazia sentir pelo combate à usura, proibindo as leis medievais as diversas formas de agiotagem

Direito civil : direito das obrigações e teoria geral dos contratos, 21. ed., São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2. Direito civil : contratos em espécie, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3... A atividade de crédito imobiliário e poupança : aspectos jurídicos, publicação da ABECIP, 1994... Exame dos artigos 4.º e 6.º da Lei 8.630 /1993 e das normas legais e regulamentares subsequentes, In: Associação Brasileira de Terminais Públicos e de Contêineres

Inúmeros são os casos de solidariedade passiva oriunda da lei... Já as obrigações reais (de res = coisa, em latim) são as que derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem ônus reais (imposto imobiliário, seguro obrigatório, foro etc.), bem como... No contrato de mútuo gratuito (empréstimo de coisa fungível), só existe a obrigação, que incumbe ao mutuário, de devolver a quantia que lhe foi emprestada. É ele o devedor, e o mutuante é o credor

a aquisição. 62 Sobre a irradiação de ineficácias nos contratos em rede, por fim, não se pode deixar de mencionar o vínculo entre contratos imobiliários amplamente reconhecido pela jurisprudência brasileira... Um expressivo exemplo se encontra em precedentes jurisprudenciais que analisaram a validade das cláusulas (facilmente verificáveis em contratos para fornecimento do produto imobiliário), por meio das quais... da Lei 8.078 /1990

outros pontos de conexão com o direito, sobretudo aspectos relacionados ao direito de consumidor, direito imobiliário e trabalhista... atribuída por lei. 12 Na verdade, contratos dificilmente representam um entendimento de interesse voltado a um único elemento, assim em que pese estudarmos isoladamente contratos de cessão, contrato de... Ainda que o Direito não leve em fundamental consideração o nome dado ao contrato, pois o mesmo deve ser avaliado com base no seu objeto e as consequências que …

Os créditos titularizados pelo empreendedor (créditos imobiliários) podem ser cedidos a uma Companhia securitizadora (art. 6.º da Lei 9.514 /1997) que, por sua vez, emitirá certificados de recebíveis imobiliários... A Lei 12.744 /2012 alterou a Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei 8.245 /1991), inserindo o art. 54-A, com a seguinte redação: “Art. 54-A... Nesses contratos, deve-se afastar o regime jurídico de direito material da Lei de Locações de Imóveis Urbanos nos assuntos expressamente …