Lei nº 9.870 /99 em Modelos

14 resultados

  • Finalização de curso sem a entrega de Diploma/Certificado

    Modelos • 22/05/2021 • Chaves e Michenko Advogados

    LEI Nº 9.870 /99. 1... /99, vejamos: Art. 6º... ART. 6º DA LEI Nº 9.870 /99. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. 1

  • [Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

    Modelos • 24/11/2017 • Diego Carvalho

    ART. 6º DA LEI Nº 9.870 /99. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança... LXIX c/c art. 205 , um e outro da Carta Política , art. 1º , § 1º , da Lei nº. 12.016 /09 e art. 6º , da Lei nº. 9.870 /99 , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, (com pedido de medida liminar) em... A regra dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870 /99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão

  • Modelo de Réplica em Ação Contra Instituição de Ensino (IES)

    Modelos • 06/02/2023 • De Andrade Advocacia

    Ainda que o autor tivesse dado causa à dívida e realmente tivesse uma dívida legítima, o que não é o caso em questão, o art. 6º da lei 9.870 /99 proíbe que as instituições procedam a efetivar penalidades

  • Contestação Ação Alimentos Filha Maior de 18 anos estudante

    Modelos • 28/10/2021 • Marcela Bragaia

    /99 claramente proíbe tais cerceamento, ou seja, padece de certo exagero nas alegações da Autora. 20... Autora quer fazer crer que está correndo o risco de ser impedida de adentrar na universidade e realizar provas pela falta de pagamento, alegação que não deve prosperar, já que o art. 6º [1] da lei nº 9.870... LXXIV da Constituição da Republica , art. 99 do novo Código de Processo Civil , e da Lei nº 1.060 /50, pois o Requerido não possui meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo

  • Cobrança indevida de mensalidade da Universidade

    Modelos • 19/08/2020 • Renan Alcantara Motta Coelho

    A Lei nº 9.870 /99, em seu artigo 6º , estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras

  • Contrarazões ao Recurso Inominado

    Modelos • 12/02/2021 • Perfil Removido

    /99... impedir o trancamento de matrícula ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento do aluno constitui penalidade pedagógica, sendo proibida pelo Art. 6º da Lei 9.870

  • [Modelo] Mandado Segurança para rematricula (problemas )sistema FIES

    Modelos • 30/12/2016 • Icaro Binoni Bandeira

    Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º da Lei 9.870 /99, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88 ) em detrimento... A Lei 9.870 , através de seu artigo 5º , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno... A Lei 9.870 , através de seu artigo 5º , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno

  • Contrato de prestação de serviços

    Modelos • 29/05/2016 • Vivania Sampaio - Consultoria Jurídica.

    Se o aluno desistir do curso antes do início das aulas, de acordo com o CDC e a Lei 9.870 /99, o valor da matrícula deve ser devolvido integralmente... Baseado na Lei nº 9.870 /99 e no artigo 51 do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), 10% é o percentual máximo que pode ser aplicado e qualquer valor superior, mesmo que previsto em contrato, deve ser

  • Modelo | Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito

    Modelos • 30/06/2021 • Carlos Wilians

    Para demonstrar cabalmente essa transgressão legal, apresenta-se o artigo 1º da Lei Federal nº 9.870 /99, que prevê: “Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar