Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais e Materiais
Inteligência do artigo 6º da Lei 9.870 /99. (TJ-RS – Apelação cível XXXXX – 6ª Câmara Cível – Rel: Des... ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999 . 1... ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. POSSIBILIDADE. I