37 resultados
atraso dos vencimentos dos servidores públicos... públicos estaduais pleiteando indenização por atraso no pagamento de salário... das remunerações dos servidores públicos, sendo vedado o parcelamento, e em casos de atrasos deverá arcar com correção monetária, juros nos casos de condenação judicial e, inclusive, se o servidor público
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação... EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação... Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
Não pode reduzir os salários porque a lei maior do nosso país, a qual se sobrepõe a todas as leis, seja ela federal, estadual ou municipal, proíbe a redução de vencimentos dos servidores públicos, nesse... de abril de 2016, que previu a revisão anual dos vencimentos dos servidores no percentual de 11,08%; f) Seja o Demandado condenado a realizar o pagamento das diferenças salariais da Autora no período de... SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAPRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA –PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONCESSÃO PARCIAL (ÚLTIMO TRIÊNIO). PERÍODO INTEGRAL. CONCESSÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS... O direito do servidor de reivindicar o pagamento da indenização decorrente da não fruição de licença prêmio tem início com a aposentadoria ou demissão/exoneração do serviço público, momento em que também
xxxxxx e das parcelas vincendas, devidamente atualizadas desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, acrescidas de juros moratórios a partir da citação; A condenação do Réu ao pagamento dos honorários... SERVIDOR FERROVIÁRIO ESTADUAL CEDIDO À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. OBRIGAÇÃO DO IPERGS. COMPLEMENTAÇÃO. 1... ARTIGO 9º, INCISO II E § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. [...] 2... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO⁄CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1
É devido, ao servidor público estadual aposentado, o pagamento da licença-prêmio não usufruída e não utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público... TJMG, sob a relatoria do Ilustre Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, assim admitiu: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – APROVAÇÃO EM CONCUSRSO PÚBLICO... Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor civil e militar fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração
A suspensão da renda produziu desde atrasos nos pagamentos de aluguéis até dificuldades na compra de alimentos, o que caracterizou uma grave violação à dignidade da pessoa... pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; Ora, de acordo com a dicção da alínea acima colacionada, verifica-se... É dizer, a EMBRAPA é instituição público federal que atua em todo território nacional
SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos... Também não há que se falar na aplicação do Decreto Estadual nº 51.314/2006, a fim de justificar a possibilidade de limitação dos descontos no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105... Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de... Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito