Pagamento em Atraso dos Vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais em Peças Processuais

O objeto da ação não versa sobre a outorga de direito ou adição de vencimento e nem sobre o" quantum "desses vencimentos, cinge-se apenas ao atraso no pagamento. 2.25.- O art. 1º da Lei nº 5.021 , de 09... de liminar não se estende às ações de cobrança de vencimentos incontroversos e em atraso . 2.29... relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 2.26.- Resta evidente que não se trata de simples atraso no pagamento de vencimentos (como ocorre na hipótese dos

° 13.146/2015, Lei Estadual 18.419/2015, Decreto n.° 6.949/09, art. 300 e 318 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO... Na esfera estadual os servidores públicos que possuem dependentes portadores de deficiência ou necessidades especiais tem assegurada a redução da carga horária diária, sem necessidade de compensação, nos... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO MENOR PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS

de observar e cumprir a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores... SERVIDOR PÚBLICO . IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. ATRASO DE SALÁRIOS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DANOS MORAIS . CONFIGURADO . PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA . RECURSO NÃO PROVIDO... O atraso do pagamento de salários de servidores públicos afeta a esfera extrapatrimonial do trabalhador, ensejando a condenação em indenização por danos morais

Tribunal já se manifestaram no sentido de conceder o direito de redução da jornada a servidores públicos municipais e estaduais, não restou à requerente (nos interesses de sua filha Heloísa) alternativa... público genitor (a) de criança autista, sem a necessidade de compensação horária, sem que haja prejuízo de vencimentos... em vista que tanto ao adulto portador de deficiência, detentor de cargo público, como à criança portadora de deficiência que depende integralmente do servidor público, na condição de sua genitora, tem

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ART. 62, II, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... Servidor público. Vencimentos. Conversão monetária de cruzeiro real em URV. Diferença. Incorporação determinada. Direito reconhecido. Jurisprudência do Supremo... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2008, DJe-025 DIVULG XXXXX-02-2009 PUBLIC 06- 02-2009) "SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos e proventos

público, não se incorporando aos vencimentos... Servidores Públicos do Município de Osasco, o que atrai a competência do MM. Juízo para apreciar o feito... 126 § 4o da Constituição Estadual O artigo 40 da Constituição Federal estabeleceu paridade na remuneração dos servidores ativos e inativos, pois as revisões devem ser na mesma proporção Amparou também

PÚBLICO ESTADUAL C/C PROVENTOS INTEGRAIS, SUBSIDIARIAMENTE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS em face do INSTITUTO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , que deverá ser citado através de seu representante legal na... III.d) DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A aposentadoria por invalidez do funcionário público sob regime estatutário é prevista pelo art. 40 , § 1o , I da Constituição Federal de XXXXX, sendo devido o pagamento... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A investidura do cargo público possui como um de seus requisitos básicos a aptidão física e mental do servidor para exercer suas atribuições, nos

Em primeiro grau de jurisdição, a sentença julgou procedente a ação (Doc. 12) para incorporar aos vencimentos dos servidores públicos da Educação do Estado da Bahia o percentual de correção do índice da... nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 , posteriormente calculados em Liquidação de Sentença , aos vencimentos dos Servidores Públicos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores... Que sejam assinalados prazo e multa diária de (dois mil reais), para a hipótese de atraso no cumprimento da obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública Estadual; 9

- Precedente - Valores em atraso devidos -Ação procedente - Recurso provido. 2a Câmara de Direito Público Apelação Cível n° XXXXX-97.2008.8.26.0053 Apelante: Sindicato dos Trabalhadores na Administração... Precedente desta C. 8a Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. (...) RECURSO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HSPM DESPROVIDO... oriundos de diversas Câmaras de Direito Público: 1a Câmara de Direito Público Apelação n° XXXXX-84.2010.8.26.0053 APTE. : e outros APDO. : Serviço Funerário do Município de São Paulo SERVIDORES PÚBLICOS

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO - GARI DE VARRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. (...)... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO - GARI DE VARRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. (...)... dos adicionais aos servidores dos Entes da Administração Pública deve ter, como base de cálculo, o total da remuneração do servidor, e não seu vencimento base