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Caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas rescisórias, requer a condenação no pagamento da importância de R$ 3.584,91 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa um centavos) , referente... à 50%das verbas rescisórias... das verbas rescisórias correlatas
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA... Desta forma, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos das verbas rescisórias normais, o Reclamante fazia jus ao pagamento de Multa de 40% sobre saldo do FGTS... Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da verba rescisória; Valor devido R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas... – DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT Após sua dispensa imotivada, o Reclamante jamais recebeu suas verbas rescisórias... Portanto, após sua demissão, não lhe foram pagas as devidas verbas rescisórias, tampouco, dado baixa em sua CTPS, conforme dispõe a legislação trabalhista
Assim, faz jus a Reclamante ao pagamento das verbas vindicadas... Outrossim, diante da supressão parcial no pagamento das verbas rescisórias, necessário se faz, a aplicação da multa prevista pelo parágrafo art. 477 , § 8º da CLT... Se a empresa não realiza o pagamento das verbas rescisórias, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exta forma como preveem os artigos 186 e 187 do Código Civil . Nesse sentido: DANO MORAL
A concessão da liminar, ordenando o pagamento das verbas incontroversas listadas abaixo... Também, Excelência, fica caracterizado o dano moral, pelo fato de a empresa permitir que o Sindicato realizasse a rescisão do contrato sem observar o pagamento das verbas rescisórias devidas, o que acarretou... Verbas estas referentes as parcelas inadimplidas do Salário família, Auxílio Creche, Férias vencidas e verbas rescisórias devidas, já calculadas e comprovadas nos recibos de pagamento em anexo
ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... das verbas rescisórias no prazo correto, visando minimizar as dificuldades as quais seriam enfrentadas pela Reclamante... II.II DO DANO MATERIAL E MORAL Preliminarmente cabe salientar e demonstrar que o atraso incabível do pagamento das verbas rescisórias da Reclamante gerou muito estresse e abalo emocional a mesma, tendo
Ainda, subsidiariamente , caso Vossa Excelência venha a entender que a Reclamante faz jus ao pedido de pagamento das verbas rescisórias que, pasmem, foram comprovadamente pagas , desde já, requeremos o... Razão pela qual contestamos os pedidos realizados por ela no que tange ao pagamento das verbas rescisórias originadas na contratação de vigência entre 06/08/2021 e 04/10/2021. 6 – DAS FÉRIAS SUPOSTAMENTE... Portanto, contestamos os pedidos da Reclamante no que tange ao pagamento de eventuais verbas rescisórias pendentes de pagamento, referente ao contrato de trabalho celebrado entre o período de 01/02/2019
das verbas rescisórias. 2... No caso de não pagamento das verbas rescisórias após a determinação do Juízo para a rescisão indireta, requer a aplicação da multa preconizada no artigo 477 , § 8º , da CLT , pelo descumprimento do prazo... DAS VERBAS RESCISÓRIAS Todo o empregador tem a obrigação legal de providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, nos termos no artigo 29
Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias trabalhistas restantes, a que a Reclamante faz jus. Vejamos: a... Da mesma forma, multa do art. 467 da CLT (se não pagas as verbas rescisórias em primeira audiência) entre outras, com os devidos reflexos legais... da indenização, aviso prévio e horas extras, pela reclamada, acrescida da multa do art. 477 da CLT , multa do art. 467 da CLT (se não pagas as verbas rescisórias em primeira audiência) entre outras, com
verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora... Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores... UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 09/04/2018) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da