Princípio Federativo. STF em Modelos

Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição... Ao que leciona Alexandre de Moraes, na falta de uma definição do que seria um crime político, torna-se papel do Supremo Tribunal Federal dirimir tal questão. 4 – A Constituição Federal , quanto ao princípio... Do Art. 317 do Regimento Interno do STF. Previsão Legal Art. 317

(STF, RE XXXXX- AgR, Rel. Min... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS... O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam . (...)”

Sobre tal assunto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral sobre matéria constitucional no Recurso Extraordinário 855.178 em maio de 2019, cujo texto foi o seguinte: “Os entes da federação... contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios... Visto, o autor, a luz da Carta Magna , faz jus ao tratamento de sua fratura pelo Sistema Único de Saúde, cuja responsabilidade é solidaria entre todos os entes federativos

I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, “o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...)... Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre aquele (princípio da sucumbência). (...)

V - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS Recentemente, o STF fixou tese de repercussão geral no recurso extraordinário XXXXX, que tratava da solidariedade dos entes federativos para o pagamento... Desse modo, tratando-se de procedimento cirúrgico que possui urgência, como já exaustivamente mencionado e, tendo em vista os direitos constitucionais, principalmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa... (RE XXXXX RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG XXXXX-03-2015 PUBLIC XXXXX-03-2015)” Sendo assim, diante do princípio

Desconstruindo o suposto entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da solidariedade O STF possui três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em que se discute a questão relativa... Ocorre que após o voto do Ministro Luiz Fux, [--------------------------] 2 A informação pode ser confirmada no site do próprio Supremo Tribunal Federal em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao... sobre o qual está sustentado o Estado Democrático de Direito: o princípio da dignidade da pessoa humana

Princípio da predominância do interesse. 4... ADVOGADO OAB EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) COLENDA TURMA EMINENTES MINISTROS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: .............. Recorridos:... federativos – União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir

Este, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o RE XXXXX-8 / RS, e declarou que... para os princípios setoriais e, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção à dignidade da pessoa humana... A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais

federativo e da subsidiariedade)... EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR CELSO DE MELLO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.092– 8 (PROCED. RIO DE JANEIRO – ORIGEM: ADI-84439-STF)... DIA FERIADO, ESTADO-MEMBRO, AUTONOMIA E DESCENTRALIZAÇÃO: O PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO 7

Precedentes do STF... STF, 2. T, RE-AgR XXXXX/RS, Rel. Min... STF, 2. T, RE-AgR XXXXX/RS, Rel. Min