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Considerando o depósito, às fls. xxx, dos valores de xxxxx a ser direcionado a parte, bem como de xxxx à título de honorários, vem requerer a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, nos exatos
O Requerente advogou em desfavor do Requerida em Ação de Anulação de Débito Fiscal, distribuida em 22.10.2012 a qual foi julgada procedente condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem... Em sede de recurso de apelação a sentença foi integralmente mantida, ratificando a condenação da Executada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como condenação em custas e das despesas peocessuais... Acerca da requisição de pequeno valor mister se faz algumas considerações, vejamos o que preconiza a Constituição Federal do Brasil . “Art. 100
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças... Fazenda Pública se procede mediante a expedição de precatório, tendo em vista o procedimento especial que rege as execuções contra o Poder Público, em razão da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens... designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem
A Exequente reconheceu a existência do parcelamento e requereu a extinção do processo nos termos doo Art. 485 do CPC , bem como a não condenação em honorários advocatícios... define como sendo de pequeno valor: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem... Acerca da requisição de pequeno valor mister se faz algumas considerações, vejamos o que preconiza a Constituição Federal do Brasil . “Art. 100
Incide, destarte, o § 1ºA e 3º do art. 100 da Constituição Federal , bem como o art. 17 da Lei 10.259 /01 e o art. 5º da Instrução Normativa n. 3 do STJ. 2... Restando não impugnada ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente, no valor de R$..., observando-se o disposto na legislação pertinente... indicado no rodapé, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC , ajuizar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requisição
Não há ilicitude quando o próprio paciente autoriza a revelação do prontuário médico, ou se houver requisição judicial, é aqui é de interesse da própria requerente/paciente a exibição de seu prontuário... A ECOGRAFIA OBSTÉTRICA SE HOUVER, que complementa a avaliação do bem-estar fetal (ABEF) através da avaliação do peso e dinâmica fetal, quantidade de líquido amniótico e doppler fetal; O PRONTUÁRIO MÉDICO... Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio
XXXXXX DE AGUIAR, foi notificado (ID XXXX) sobre a ordem judicial para desocupar o imóvel de forma voluntária , no prazo de 20 dias úteis, sob pena de imissão forçada da arrematante na posse do referido bem... Diante da não desocupação vonluntária, a arremarante requer a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, com cláusula de arrombamento e requisição de força, o que se requer seja efetuado por intermédio
DO VALOR TETO DA RPV PARA O ESTADO DE SERGIPE Como forma de preservar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, bem como, a harmonia e independência dos poderes, sem, no entanto, mitigar o... Portanto, para que a Lei Estadual em comento atenda ao disposto no art. 100 , §§ 3º e 4º da Constituição Federal , bem como, à vontade do constituinte de preservar o poder econômico do teto da RPV, assim... evidente que, a Lei 066/2001 do Estado de Sergipe, deve ser interpretada conforme o art. 100 , § 4º da CF , no que se refere à capacidade da entidade pública , de acordo com a redação da EC n.º 030 /2000, bem
No caso dos mesmos não serem opostos, requer seja requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, através de requisição de pequeno valor, porquanto o valor do crédito não ultrapassa
) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de... a intervenção do Poder Judiciário na prática de atos inerentes à parte no processo, só se justifica na hipótese de ter o exeqüente esgotado os meios dos quais pode dispor para localizar o devedor ou bens... AGRAVO DESPROVIDO. 1- Conquanto seja dever da parte fornecer os elementos indispensáveis ao ajuizamento da ação, como, no caso, o endereço do devedor para citação e busca de bens sobre os quais possa recair