Súmula 473 do STF. Decadência em Modelos

6 resultados

  • Resposta à Notificação Extrajudicial - Acúmulo de Cargos/Proventos

    Modelos • 22/06/2021 • Paulo César Lima de Almeida Filho

    Súmula nº 473, 1 a parte, do STF), não está autorizada a fazê-lo a qualquer tempo, em prejuízo do princípio da estabilidade das relações jurídicas, mormente quando não se verifica situação de flagrante... DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS BENÉFICOS AO DESTINATÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 11 DA EC 20 /98. 1... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. OCORRÊNCIA. I- O prazo decadencial do art. 18 da Lei nº 1.533 /51 não se aplica no caso de mandado de segurança preventivo

  • Comentários às súmulas do STJ sobre Instituições Financeiras

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    SÚMULA N. 284/STF. 1... SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao art. 535 do CPC sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. 2

  • Suscitação de Dúvida Inversa

    Modelos • 22/06/2020 • Lucena Advogados Associados

    jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA... revogá-los quando ilegais ou inconvenientes, respeitando, em todo caso, os direitos adquiridos, a teor da já consagrada jurisprudência cristalizada nos verbetes nº 346 e 473, da súmula do Supremo Tribunal Federal... Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade

  • Modelo de ação de restabelecimento de benefício (auxílio-doença), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional invocada

    Modelos • 04/08/2018 • Diego Carvalho

    (STF – Resp. nº 633228)... A Súmula 473 do STF, de habitual uso pelo INSS, também assegura em todos os casos a apreciação judicial, conforme texto oficial que transcrevemos: “A administração pode anular seus próprios atos, quando... Ao analisar o caso, o ministro Paulo Medina observou que a questão debatida no processo se refere ao prazo de decadência de cinco anos concedido à Administração para anulação de seus atos, quando detectada

  • Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

    Modelos • 07/05/2021 • Beatriz de Luna Garcia

    DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA... Quanto ao momento em que o ato eivado de nulidade deve ser reconhecido pela administração, destacamos o entendimento já sedimentado em nosso ordenamento, inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal... : Súmula 473 – A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou