Resposta à Notificação Extrajudicial - Acúmulo de Cargos/Proventos
Súmula nº 473, 1 a parte, do STF), não está autorizada a fazê-lo a qualquer tempo, em prejuízo do princípio da estabilidade das relações jurídicas, mormente quando não se verifica situação de flagrante... DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS BENÉFICOS AO DESTINATÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 11 DA EC 20 /98. 1... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. OCORRÊNCIA. I- O prazo decadencial do art. 18 da Lei nº 1.533 /51 não se aplica no caso de mandado de segurança preventivo