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Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______/PA Processo nº... Faz-se necessário levantarmos o posicionamento jurisprudencial do nosso Estado, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO
Deve prevalecer a consagração do in dúbio pro reo ou actore non probante absolvitur réus ; há prevenção legal da inocência do Acusado... Labronici OAB/SP 283.390 Vara: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba-SP Autos nº... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/ SP. Processo nº ... Nº de Ordem
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ “ O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado... Até porque ínclitos julgadores, a fixação da pena deve ser estabelecida CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE para a reprovação e prevenção do crime e, de modo diverso, a sua exacerbação que não é cabível... passaria de mera suposição para manutenção ilegal do decreto prisional, eis que o APELANTE é PRIMÁRIO , POSSUI BONS ANTECEDENTES , TEM RESIDÊNCIA FIXA e OCUPAÇÃO LÍCITA , não havendo prejuízo à instrução criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE APELAÇÃO Apelantes: Apelado: Justiça Pública Fulano e beltrano, todos já devidamente qualificados nos autos do... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção... já fartamente qualificados, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593 , I do Código de Processo Penal , contra sentença prolatada nas fls. 468-492 dos autos do processo criminal
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 39364 - XXXXX-06.2006.4.03.6117, Rel... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção... JUÍZO DE ORIGEM: 9ª Vara Federal da Secção Judiciária de Minas Gerais Egrégio Tribunal de Justiça da 1ª Região Colenda Câmara Criminal Eminentes Desembargadores Em que pese o indiscutível saber jurídico
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA... e, ainda, da justiça criminal, que se vê abarrotada de processos tratando de crimes de menor gravidade... penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção
social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção... Na seara criminal, corresponde a uma atenuante de pena, que se encontra prevista no artigo 65 , inciso III , alínea ‘d’, do Código Penal , in verbis: “Art. 65... O reconhecimento da atenuante nessas hipóteses é adequado, pois é nítida a contribuição do acusado com a persecução criminal no momento em que assume a autoria do fato
AO JUÍZO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA_____________ - ESTADO _________ (art. 319, I do CPC - se crime da competência da justiça estadual) Ou AO JUÍZO DA __________ VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ______________REGIÃO (se da competência da Justiça Federal) Apelante: Fulano de Tal Apelado: Ministério Público Autos nº : __________________ Origem: _______ Vara Criminal
Em relação aos antecedentes criminais, na sentença o MM. Juiz expos razões que para esta circunstância são inválidas... social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção... ou aconteceu no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal
I.II - DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Em consulta ao sistema PJE consta a existência de ação ajuizada anteriormente contra os mesmos demandados e tendo o mesmo objeto do pedido, extinta sem resolução do