Crimes Inafiançáveis
Anistia, Graça ou Induto Ainda, segundo a Lei de Crimes Hediondos , os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia... graça e indulto... Neste artigo, trataremos dos crimes inafiançáveis