STF reafirma jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes
estatutários, jamais à dos celetistas... e de pensão a seus dependentes, não se aplicam a servidores celetistas que se aposentaram ou faleceram antes do advento da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores publicos civis... da União , das autarquias e das fundações públicas federais