Banco tem de devolver carro após busca e apreensão irregular, decide TJ-TO
Para que alguém seja reconhecido como devedor em um contrato e sofra ação de busca e apreensão do bem, é fundamental que se comprove o encaminhamento — e o recebimento —, ao endereço que está no contrato... Relatora do caso, a desembargadora Angela Prudente citou a jurisprudência do STJ para mostrar que, de fato, para a " constituição em mora na ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação de... Ou por meio de protesto do título e intimação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização do devedor