Ação de Cancelamento de Protesto Cc. Indenização por Danos Morais em Notícias

Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização... do Código Civil : ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’”, justificando-se a redução da condenação imposta pela sentença recorrida... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator

Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização... do Código Civil : ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’”, justificando-se a redução da condenação imposta pela sentença recorrida... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator

emitida, determinando o cancelamento do protesto e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral... nos termos do art. 186 do CC , o obriga a indenizar o dano moral... O protesto e a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito indevidos são suficientes para indenização por dano moral, que, em casos tais, se presume e é in re ipsa

de protesto e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelado... A instituição financeira interpôs o recurso no TJMT contra a decisão do Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou procedente a ação de inexistência de débito com cancelamento de protesto... por dano moral

de protesto e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelado... A instituição financeira interpôs o recurso no TJMT contra a decisão do Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou procedente a ação de inexistência de débito com cancelamento de protesto... por dano moral

É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso... ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM PROPAGANDA POLÍTICA

Nesse sentido, a Turma deu parcial provimento à apelação da CEF para afastar o pagamento em dobro do valor cobrado à autora e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... Destacou o relator que, como a autora não comprovou o alegado impedimento na compra de um automóvel em razão do protesto, “resulta razoável a redução do quantum indenizatório a título de danos morais para

Nesse sentido, a Turma deu parcial provimento à apelação da CEF para afastar o pagamento em dobro do valor cobrado à autora e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... Destacou o relator que, como a autora não comprovou o alegado impedimento na compra de um automóvel em razão do protesto, “resulta razoável a redução do quantum indenizatório a título de danos morais para

Nesse sentido, a Turma deu parcial provimento à apelação da CEF para afastar o pagamento em dobro do valor cobrado à autora e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil... Assevera que, muito embora a lei autorize o protesto da duplicata sem o devido aceite, não haveria como subsistir a cobrança da duplicata contra a recorrida, “impondo-se o cancelamento do respectivo protesto... Destacou o relator que, como a autora não comprovou o alegado impedimento na compra de um automóvel em razão do protesto, “resulta razoável a redução do quantum indenizatório a título de danos morais para

Como espelho de tal tese, confira-se a ementa abaixo colacionada: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. PAGAMENTO COM ATRASO... Configurada a abusividade da manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplentes, é devida a indenização, independente de prova acerca dos danos morais suportados pela parte, porquanto presumidos. [... Aqueles que determinam ser encargo do devedor tal baixa se estribam na interpretação analógica do artigo 26 , §§ 1º e 2º da Lei nº 9492 /97 que dá direito “a qualquer interessado” promover o cancelamento de protesto