Ação de Prestação de Contas - Prazo Prescricional em Notícias

Assim, tanto a ação para cobrança de honorários, como a de prestação de contas pelo advogado observarão, a partir de agora, o mesmo prazo prescricional... Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)... Antes da nova legislação, a ação de prestação de contas pelo advogado ao cliente, prescrevia em 10 anos, fato esse que deixava evidente a discrepância de tratamento entre as partes envolvidas

estes foram colocados à disposição do acionista, a ação de prestação de contas respectiva deveria obedecer ao mesmo prazo prescricional, não sendo juridicamente possível a manutenção de um prazo prescricional... É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos... “Havendo disparidade entre o prazo prescricional da pretensão de exigir contas (em regra, o decenário, de caráter residual, previsto no artigo 205 do Código Civil ) e o prazo prescricional da pretensão

à disposição do acionista, a ação de prestação de contas respectiva deveria obedecer ao mesmo prazo prescricional, não sendo juridicamente possível a manutenção de um prazo prescricional para a prestação... É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos... “Havendo disparidade entre o prazo prescricional da pretensão de exigir contas (em regra, o decenário, de caráter residual, previsto no artigo 205 do Código Civil ) e o prazo prescricional da pretensão

E considerou cinco anos um prazo razoável para a propositura de ação de prestação de contas por parte do cliente... Na justificativa do projeto (PL5.657/01), o autor argumentou que o Art. 25 do Estatuto da OAB fixava em 5 anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários dos advogados, enquanto a ação de prestação de contas... prestação de contas que o cliente podia mover contra o advogado só prescrevia em 20 anos

Ao considerar a interrupção do prazo prescricional em 12 de junho de 2006 e o ajuizamento da ação em 10 de agosto de 2010, a ministra concluiu que o prazo prescricional para exercício da pretensão relativa... Cálculo do prazo prescricional de obrigação sucessiva A relatora verificou que a ação revisional diz respeito a lançamentos periodicamente realizados a partir de julho de 1994... A corte estadual considerou passíveis de revisão apenas os lançamentos realizados na conta-corrente nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação cautelar de exibição de documentos (12 de junho

contas - mesmo que eventual -, deve observar o aludido prazo prescricional... entre si e instrumentalizadas na mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional... Assim, estabelecido por lei especial, regente da matéria posta, que a ação para haver dividendos da companhia prescreve em 3 (três) anos, a veiculação de tal pretensão, no bojo de ação de prestação de contas

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil... Quanto à extinção da pretensão judicial de exigir contas, Nancy Andrighi endossou o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos, ante a ausência... a faculdade de exigir a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas

Segundo o acórdão, “a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao pagamento de dividendos e é indissociável da pretensão de obter a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional... O autor ajuizou ação de prestação de contas contra o Banco Santander Brasil, que não estaria pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre as suas ações... O prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil , não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos

“Havendo disparidade entre o prazo prescricional da pretensão de exigir contas e o prazo prescricional da pretensão de satisfação de crédito oriundo da relação de administração ou gestão de bens alheios... a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional previsto em lei específica”, e não do Código Civil... O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos

Na época da proposição do projeto, o Código Civil vigente definia em 20 anos o prazo prescricional para a proposição de ações pessoais -mesmo prazo aplicado às ações de prestação de contas... No entanto, nada diz com relação ao prazo prescricional para início de ações de prestação de contas, situações em que se aplica a regra geral prevista no Código Civil , de dez anos, como tempo máximo para... de ação relativa à prestação de contas