Redução no prazo da prestação de contas contra advogados vai a sanção de Lula

O Senado enviou para sanção do presidente Lula o PLC 28 /03 que propõe a redução de dez para cinco anos no prazo para prescrição do direito dos clientes de propor ações de prestação de contas contra advogados sobre quantias pagas para custear serviços prestados.

De autoria do ex-deputado federal e ex-presidente do Consenho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Roberto Batochio, o projeto tramitou no Congresso Nacional desde 2003, tendo sido aprovado nas duas Casas.

Fundamentada na isonomia de tratamento, a medida propõe que o prazo de prescrição seja igual pa...