Ação de Renovação de Contrato de Aluguel em Notícias

do contrato de aluguel... Para exercer este direito, de se manter compulsoriamente no imóvel locado, o locatário deverá ajuizar ação judicial contra o locador no prazo de 1 ano a 6 meses, antes da data de finalização do contrato... Muita gente já ouviu falar que no caso de locações comerciais existe a possibilidade de o locatário exigir a renovação compulsória do contrato

Isso porque o prazo da renovação do aluguel não é mais igual ao prazo do contrato , de acordo com entendimento do Supremo Tribunal de Justiça... Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito... Em julgamento recente, de junho de 2022, o STJ entendeu que os processos que buscam a renovação compulsória de aluguel comercial, possuem o poder de garantir no máximo mais 5 (cinco) anos de locação, desde

contrato por mais de 5 anos A decisão do STJ de determinar prazo máximo de 5 anos para renovação compulsória de aluguel se deu em demanda que julgava pedido de fast-food... Ação renovatória busca proteger comerciante e não pode ser usada para eternizar contrato de locação Antes dessa ação promovida pela rede de fast-food, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia... Eles pediram que a renovação acontecesse nos mesmos termos do contrato anterior, ou seja, com duração de 12 anos e 11 meses

Cumpre lembrar que a Ação Renovatória tem a finalidade de proteger o Locatário de eventuais abusos do locador, que, anteriormente, exigia o pagamento de altos valores para a renovação do contrato... No caso dos autos, a rede de restaurantes MC Donald’s pleiteou a renovação do aluguel de várias lojas em um shopping center, nas mesmas condições do contrato original, inclusive referente aos valores pagos... O relator ainda frisou que "De fato, possibilitar que a ação renovatória de aluguel comercial seja capaz de compelir o locador a renovar e manter a relação locatícia, quando já não mais possui interesse

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador Em seu voto, a relatora destacou que a ação renovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando... Outros pedidos de renovação podem ser feitos após os cinco anos A ministra afirmou que a redação do caput do artigo 51 da Lei 8.245 /1991 – o qual define que o locatário terá direito à renovação do contrato

ação pelas Lojas Americanas... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária para limitar a cinco anos a renovação do aluguel comercial proposta em... Assim, mesmo que o contrato inicial tenha durado por mais de cinco anos, a renovação não pode ser maior do que esse período

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador Em seu voto, a relatora destacou que a ação renovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando... Outros pedidos de renovação podem ser feitos após os cinco anos A ministra afirmou que a redação do caput do artigo 51 da Lei 8.245 /1991 – o qual define que o locatário terá direito à renovação do contrato

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato : "Nas locações ajustadas por escrito... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... Antes de dar início ao artigo, deixo para vocês um vídeo no meu Canal do Youtube com dica de contrato de aluguel ---> https://www.youtube.com/watch?v=BSGK0OCjb0U&t=34s Espero que gostem

ao ajuizamento da ação... O entendimento foi firmado pela Turma ao analisar a aplicação, em ação renovatória de contrato de locação comercial, da acessio temporis – quando a soma de períodos ininterruptos de locação é utilizada... “A renovação do contrato de locação não residencial, nas hipóteses de acessio temporis , dar-se-á pelo prazo de cinco anos, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador Em seu voto, a relatora destacou que a ação renovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando... Outros pedidos de renovação podem ser feitos após os cinco anos A ministra afirmou que a redação do caput do artigo 51 da Lei 8.245 /1991 – o qual define que o locatário terá direito à renovação do contrato