Ação de Rescisao de Contrato Incorporadora em Notícias

Nas palavras do Desembargador: “Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido cumulado de devolução de 90% das parcelas pagas, julgada parcialmente procedente... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Sentença decretou a rescisão do contrato - por considerar incontroversa a questão - e determinou a devolução de 90% das parcelas pagas. E com acerto

Para ela, se a garantia do contrato de alienação fiduciária — o próprio imóvel — está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violação a direito material do banco... REsp 1.992.178 Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-ago-24/banco-financiador-nao-integra-ação-rescisao-compra-venda... Para a incorporadora, isso faz com que o banco deva integrar a ação na condição de litisconsorte necessário

Para ela, se a garantia do contrato de alienação fiduciária — o próprio imóvel — está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violação a direito material do banco... Para a incorporadora, isso faz com que o banco deva integrar a ação na condição de litisconsorte necessário... Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte

Nas palavras do magistrado: “Cuida-se de ação de rescisão de contrato com devolução de parcelas pagas em razão de pacto particular de promessa de venda e compra tendo por objeto um imóvel urbano, celebrado... Ao final, assim determinou o Juiz: “Em harmonia com o exposto a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em conseqüência, declaro a rescisão do contrato, com a imediata retomada da posse pela ré, e condeno... Porém, a incorporadora informou que devolveria somente o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em Contrato

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato cumulado com Devolução de Valores Pagos Inadimplência dos compradores... Fernanda Yamakado Nara, em sentença datada de 11 de outubro de 2017, JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista... É inegável o direito dos autores à rescisão do contrato e à devolução de parte das quantias pagas

Nas palavras do Desembargador: “Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador em face da vendedora, sob a alegação de dificuldade financeira para honrar a... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do... Sentença de procedência decretou a rescisão do contrato por considerá-la incontroversa - e determinou a devolução de 90% das parcelas pagas. E com acerto

Nas palavras do magistrado: “Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com devolução de valores pagos... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Porém, a parte autora, não desejando mais a continuidade na compra, deseja a rescisão do contrato, fato igualmente incontroverso

/terreno, em ação de rescisão de contrato... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Daí, não há se falar que o contrato, quanto ao pedido de rescisão, deve ser regido pela Lei nº 9.514 /1997, tampouco na existência de contrato com força de escritura, com transferência de propriedade resolúvel

Nas palavras do magistrado: “Trata-se de ação de rescisão de contrato e de restituição de valores, decorrente de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes... Márcio Antonio Boscaro, em sentença datada de 20 de outubro de 2016, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por culpa da incorporadora, condenando-a na restituição à vista de 100% (cem por... da incorporadora, que não foi capaz de entregar o imóvel dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo a devolução à vista de 100% sobre os valores pagos em Contrato + 100% dos valores

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em novembro de 2014, quando então a compradora assinou o contrato perante a incorporadora... Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em contrato, sem correção monetária