Ação de Busca e Apreensão Constituição em Mora em Notícias

Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... do próprio destinatário. , constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão... de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por Banco Bradesco Financiamentos , deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial

A apelada teria ficado inadimplente, o que motivou o banco a ajuizar ação de busca e apreensão em seu desfavor após a sua constituição em mora... de busca e apreensão em ação de depósito... O relator do recurso, desembargador José Ferreira Leite, afirmou em seu voto que o banco tem razão quanto à alegação da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA

A apelada teria ficado inadimplente, o que motivou o banco a ajuizar ação de busca e apreensão em seu desfavor após a sua constituição em mora... de busca e apreensão em ação de depósito... O relator do recurso, desembargador José Ferreira Leite, afirmou em seu voto que o banco tem razão quanto à alegação da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito

Relatora do caso, a desembargadora Angela Prudente citou a jurisprudência do STJ para mostrar que, de fato, para a " constituição em mora na ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação de... Para que alguém seja reconhecido como devedor em um contrato e sofra ação de busca e apreensão do bem, é fundamental que se comprove o encaminhamento — e o recebimento —, ao endereço que está no contrato... mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente")

/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária... “Com isso, tanto para as ações de busca e apreensão, quando se tratar de alienação fiduciária, quanto para as ações de reintegração de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituição... Plantão De acordo com o Idecon, as mudanças introduzidas pelo artigo questionado sujeitam os tribunais estaduais a uma nova rotina, já que autoriza a propositura de ação de busca e apreensão de bens garantidos

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO... (grifei) _____________________________________ Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária , visando o credor a retomar o bem dado em... do pedido de liminar de busca e apreensão do bem

Citou decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, da lavra do juiz convocado Marcos William de Oliveira, com o seguinte posicionamento: “Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão... de Busca e Apreensão movida pela empresa citada contra Vagner Rodrigues de Lima... Destacou, ainda, o teor da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “a comprovação de mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira... O tribunal entendeu que não foi comprovada a mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão... Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo

para constituição do devedor em mora... de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação