A Faixa de Domínio das Rodovias é Área Pública em Notícias

A faixa de domínio é a área formada por pistas, canteiros, acostamentos e pela faixa lateral de segurança ao longo das rodovias... Ao manter o entendimento consolidado do STJ, Regina Helena Costa destacou que, conforme precedente da corte ( AREsp 977.205 ) , a cobrança pelo uso da faixa de domínio, por parte da administradora da rodovia... Ao dar provimento ao recurso, a corte reiterou seu entendimento de que as concessionárias de rodovia podem cobrar de outras concessionárias de serviço público pela passagem de cabos e dutos em faixa de domínio

Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... Com essas explicações, acrescentou o magistrado que, no caso dos autos, o laudo pericial demonstrou que a faixa de domínio é de 40m a partir do eixo central da rodovia e que uma extensão de 944m² da área... sinalização, faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia

Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... Com essas explicações, acrescentou o magistrado que, no caso dos autos, o laudo pericial demonstrou que a faixa de domínio é de 40m a partir do eixo central da rodovia e que uma extensão de 944m² da área... sinalização, faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia

Observou, ainda, que a largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias... Com essas explicações, acrescentou o magistrado que, no caso dos autos, o laudo pericial demonstrou que a faixa de domínio é de 40m a partir do eixo central da rodovia e que uma extensão de 944m² da área... sinalização, faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia

A cobrança pelo uso de faixa de domínio de vias públicas suscitou debate na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em seminário organizado pela Comissão de Direito da Energia... O assunto tratado aqui sobre a cobrança pelo uso de faixa de domínio de vias públicas está no Judiciário e aflige a todos nós, não só o setor elétrico, mas de telecomunicações também”, observou... relativos ao uso das faixas de domínio

As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade públicas, e que não podem ser edificadas... O órgão também definirá o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas para as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental... Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que deverá obedecer às características definidas pelo órgão responsável pela rodovia

De acordo com as unidades da AGU, as faixas de domínio integram as rodovias federais e fazem parte da categoria de bem de uso comum do povo, afetas à finalidade pública a que se destinam... "O fundamento para a existência das faixas de domínio é sempre a segurança dos usuários da rodovia... As procuradorias ressaltaram que a partir da faixa de domínio, contando-se 15 metros, ainda há área que não pode sofrer interferência particular, conforme estabelece a Lei nº 6.766 /79

De acordo com as unidades da AGU, as faixas de domínio integram as rodovias federais e fazem parte da categoria de bem de uso comum do povo, afetas à finalidade pública a que se destinam... "O fundamento para a existência das faixas de domínio é sempre a segurança dos usuários da rodovia... As procuradorias ressaltaram que a partir da faixa de domínio, contando-se 15 metros, ainda há área que não pode sofrer interferência particular, conforme estabelece a Lei nº 6.766 /79

A legislação proíbe a ocupação de um raio de 45 metros à margem da rodovia, a partir do centro da pista. Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública... “Essa sentença valida a atuação do DNIT para obter o restabelecimento da integridade da faixa de domínio e área não edificada, promovendo a desocupação, demolição e retirada de construção não autorizada... Ao ingressar na ação, a AGU esclareceu que em 2011 os servidores do Dnit já haviam constatada a ocupação da faixa de domínio no segmento urbano de Marabá

A legislação proíbe a ocupação de um raio de 45 metros à margem da rodovia, a partir do centro da pista. Os primeiros 30 metros são faixas de domínio, considerada área pública... Ao ingressar na ação, a AGU esclareceu que em 2011 os servidores do Dnit já haviam constatada a ocupação da faixa de domínio no segmento urbano de Marabá... A Justiça Federal do Pará negou um pedido de quatro moradores de Marabá que pretendiam obter ordem judicial para impedir a desocupação e demolição de imóveis construídos na faixa de domínio da BR-155 que