A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

na data do óbito do instituído."... O Superior Tribunal de Justiça expressa, na Súmula 340, verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." IV... Imperioso reconhecer que a autora é dependente na forma da Lei Complementar Estadual nº 12/99, vigente à época do óbito, logo, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. VI

de tia do ex- militar instituidor da pensão, maior de 60 anos sob sua dependência econômica. - É assente na jurisprudência que a lei que rege a concessão do benefício é a vigente na data do óbito de seu... PENSÃO POR MORTE. MILITAR . LEI 3.765 /60... autora. - Na hipótese, é possível a cumulação da pensão militar com a pensão previdenciária do INSS, pois, à época do óbito do instituidor da pensão militar , estava em vigor o art. 29 da Lei 3.765 /60

Ao fundamento de que a concessão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum), a 1ª Turma do TRF1 confirmou a sentença que reconheceu o direito... do óbito do beneficiário, sendo a pensão administrada pela própria autora... óbito

O ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373 /1958 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas... Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo

lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão”, diz... que a legislação que rege a pensão (a lei da década de 1950), apenas exige como requisitos para concessão ou manutenção que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público... maior de 21 anos, concedida com fundamento na Lei 3.373 /1958, para uma pensionista que recebe o benefício há 27 anos, mas corre o risco de perdê-lo

A magistrada ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento n sentido de que, mesmo que mais benéfica a lei posterior, deve incidir aquela vigente à época da morte do segurado... Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido posteriormente à vigência da Lei 8.213 /91, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito, afirmou a relatora... Processo n. 0066360-14.2011.4.01.9199 Data da publicação: 3/07/13 Data do julgamento: 5/06/13 CB Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1.ª Região

Processo n. 0066360-14.2011.4.01.9199 Data da publicação: 3/07/13Data do julgamento: 5/06/13... A magistrada ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento n sentido de que, mesmo que mais benéfica a lei posterior, deve incidir aquela vigente à época da morte do segurado... Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido posteriormente à vigência da Lei 8.213 /91, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito, afirmou a relatora

"Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito... Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373 /58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou

Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... Por esse motivo, segundo o ministro, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373 /1958 ‘é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento

Ao analisar o processo, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, relatora convocada, destacou que a pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do... Processo: 2009.38.00.022774-9/MG Data do julgamento: 28/11/2018 Data da publicação: 18/12/2018 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região #pensão #avó #neta #pensãopormorte