A Ação de Cobrança das Contribuições do Fgts Prescreve em (30) Anos em Notícias

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Deste modo, a prescrição seria de 30 anos. "Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação... O não recolhimento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem prazo de prescrição de 30 anos... O colegiado mineiro explicou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter proferido decisão de repercussão geral reconhecendo o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do FGTS, os

30 anos"... Da decisão proferida em 1º grau, a autora apelou e defendeu a inocorrência da prescrição aplicada, visto que, conforme a Súmula 210 do STJ, "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em... Na ação de cobrança M.F.F. requereu a declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, já que ingressou no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, bem como pediu a condenação do réu

30 anos"... Da decisão proferida em 1º grau, a autora apelou e defendeu a inocorrência da prescrição aplicada, visto que, conforme a Súmula 210 do STJ, "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em... O recurso interposto pelo autor em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da decisão proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou improcedente pretensão ao recebimento do Fundo de Garantia

Como prevê a Súmula 210 do STJ, a prescrição para a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos, com isso, não há, até decisão contrária prejuízo eminente pois o direito... de ajuizamento da ação de correção do FGTS é de 30 anos, tendo como ano de início do prazo prescricional, o ano de 1999... Parte das ações cita argumentos constitucionais para requerer a mudança nos índices de correção dos saldos de FGTS

de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos... Como a ação foi ajuizada em 30 de junho de 2008, a prescrição quinquenal atinge tudo que se constituiu antes de 30 de junho de 2003... o caso, o relator do processo, juiz Vilson Bertelli, baseando-se na súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, afastou a prescrição declarada em 1º grau, pois, no entendimento da Corte Superior, A ação de cobrança

de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos”... Como a ação foi ajuizada em 30 de junho de 2008, a prescrição quinquenal atinge tudo que se constituiu antes de 30 de junho de 2003... o caso, o relator do processo, juiz Vilson Bertelli, baseando-se na súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, afastou a prescrição declarada em 1º grau, pois, no entendimento da Corte Superior, “A ação de cobrança

(SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Súmula 210 A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos... (SÚMULA 349, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Súmula 353 As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS... (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Súmula 398 A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de

“Atualmente, é possível a cobrança de débitos de até 30 anos, com exceção das Pessoas Jurídicas de Direito Público, para as quais o prazo prescreve em cinco anos... Os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores. “Muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos”, revela Toledo... e da Contribuição Social (CS) resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos de janeiro a junho deste ano

“Atualmente, é possível a cobrança de débitos de até 30 anos, com exceção das Pessoas Jurídicas de Direito Público, para as quais o prazo prescreve em cinco anos... Os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores. “Muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos”, revela Toledo... De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Jefferson Toledo, as ações foram realizadas em 20,4 mil estabelecimentos de todos os estados brasileiros