A Atual Lei do Inquilinato (Lei) em Notícias

Lei de Locações (Lei n. 8.245 /1991)... A Lei do Inquilinato , apesar de ter sido promulgada em 1991, é ainda a norma que regulamenta a locação de imóveis urbanos, incluindo as locações por temporada como um todo, inclusive em condomínios... mesmo sentido, um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo n. 0107553-45.2016.8.19.0001 ) determinou que o condomínio não pode proibir a locação por curta temporada, pois a Lei do Inquilinato

REsp nº 1.698.814 - SP A principal finalidade da ação renovatória, procedimento especial instituído pela antiga Lei de Luvas (Decreto-Lei 24.150/34) e mantido pela atual Lei de Locações (Lei 8.245 /91)... III , da Lei do Inquilinato , além dos requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil , a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com prova da quitação dos impostos e taxas... III, do art. 71 da Lei de Locações, aceitando-se a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da demanda, com a demonstração de sua quitação durante o processo

O entendimento é de que se trata de uma locação do imóvel, nos termos da Lei 8.245 /91, o que é notoriamente permitido... Nas decisões, tem-se considerado que o uso desses aplicativos caracteriza locação para temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245 /91... Ou seja, a conclusão atual é de que o Condomínio não pode proibir o proprietário de alugar seu imóvel por meio do aplicativo AIRBNB. E você, o que acha? Já se deparou com situação parecida

O artigo 9º, II da lei supracitada fala do despejo relacionado a infrações legais ou contratuais o que ajusta- se completamente com a atual situação da ré... O artigo 62 , I da lei 8245 permite a cumulação de pedidos quando há aluguel atrasado e necessidade de pedido de despejo. O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado... DA TUTELA ANTECIPADA Na situação fática, mister faz-se a aplicabilidade do artigo art. 59 , § 1º , IX , da lei 8245 em consonância com o estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil no que se

A respeito da temática, esta Corte de Justiça, desde a vigência da antiga Lei de Luvas, o Decreto n. 24.150/1934, e, atualmente, com a atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), consagra orientação... Após, com o advento da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), revogando a antiga Lei de Luvas, este Tribunal Superior manteve a mesma exegese, agora interpretando o disposto no art. 51 da referida... Assim, firmaram a orientação de que a interpretação a ser dada ao art. 51 da Lei n. 8.245 /1991 deveria ser no sentido de que, na ação renovatória de locação comercial, embora o locatário tenha direito

A Lei 8.245 /91 prevê em seus arts. 18 e 19 a possibilidade de fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste... No cenário atual, existe a possibilidade de revisão destes contratos em função de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que, por ventura, acarretem a um dos contratantes onerosidades excessivas... Sendo assim, as empresas que estão sofrendo diretamente os impactos da pandemia atual, em especial as que se encontram em regime de suspensão das atividades, cumprem os requisitos para a possibilidade

8.245 /1991 "... No entanto, ela lembrou que o artigo 19 da Lei do Inquilinato dispõe que o locador ou o locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado... A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei do Inquilinato estabelece documentos específicos que devem instruir a ação renovatória de locação comercial, entre eles a declaração do fiador –

Sobre a lei 8.245 /91 ( lei do inquilinato ), os apontamentos relevantes para se utilizar no momento da tentativa de acordo se divide em dois: A possibilidade de renegociação dos valores do aluguel a qualquer... Inicialmente, destaca-se o instituto da revisão contratual presente na lei do inquilinato que prevê como requisito para o ajuizamento da ação a vigência de três anos do contrato de locação, no entanto... Diante do atual cenário da crise decorrente do COVID 19, o isolamento social tem sido uma ferramenta crucial para o controle da propagação da doença

A respeito da temática, esta Corte de Justiça, desde a vigência da antiga Lei de Luvas, o Decreto n. 24.150/1934, e, atualmente, com a atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), consagra orientação... Após, com o advento da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), revogando a antiga Lei de Luvas, este Tribunal Superior manteve a mesma exegese, agora interpretando o disposto no art. 51 da referida... Assim, firmaram a orientação de que a interpretação a ser dada ao art. 51 da Lei n. 8.245 /1991 deveria ser no sentido de que, na ação renovatória de locação comercial, embora o locatário tenha direito

O professor explicou que na locação para temporada (até 90 dias), o objeto do contrato abrange a unidade habitacional, móveis e utensílios, de acordo com a Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), salientando... E chamou a atenção para as possíveis consequências da omissão regulatória das partes: “o problema é não conseguir prever tudo e saber se a Lei do Inquilinato é aplicável ao que não está previsto”... Ele relacionou os requisitos desse tipo de contrato, estabelecidos no artigo 54-A da Lei 8.245 /91: locação de imóvel urbano não residencial; prévia aquisição, construção ou substancial reforma do imóvel