Aluno sem Matrícula Regular em Notícias

"A matrícula de alunos com deficiência na escola regular é um direito fundamental e concretiza o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa com deficiência... O Ministério Público do Amazonas, pela 59ª Promotoria de Justiça de Educação, expediu recomendação visando acabar com a exigência de laudo médico para renovação ou matrícula de alunos com deficiência... Segundo a titular da 59º Prodhed, a exigência de laudo para a matrícula de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação é irregular e indevida

Além disso, a constituição também defende a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrar ao sistema regular de... Com o objetivo de garantir a efetivação da matrícula para o ano letivo de 2013, de um aluno que possui Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) com distúrbio de agressividade, a promotora de Justiça... do aluno para o próximo ano

"Do jeito que estava, o aluno vai ficar na sala regular durante quatro horas por dia, fazendo as mesmas coisas, sempre com a ideia do benefício da socialização", diz... O texto, publicado em setembro, incentiva o atendimento de alunos com deficiência, com foco em escolas especiais, em direção contrária aos princípios de inclusão em escolas regulares, e por isso é alvo... A pasta defende essa nova diretriz, embora os casos de recusa de matrícula tenham se disseminado após o decreto

Alega que não há dano moral indenizável, pois a faculdade agiu dentro do exercício regular do seu direito ao negar a matrícula e a transferência ao aluno... Afirma ainda que a regularidade da documentação é feita no ato da matrícula, quando se constatou que não foi apresentado certificado de segundo grau válido, o que ensejou a recusa de sua matrícula... aos alunos as regras do Código de Defesa do Consumidor

Alega que não há dano moral indenizável, pois a faculdade agiu dentro do exercício regular do seu direito ao negar a matrícula e a transferência ao aluno... Afirma ainda que a regularidade da documentação é feita no ato da matrícula, quando se constatou que não foi apresentado certificado de segundo grau válido, o que ensejou a recusa de sua matrícula... aos alunos as regras do Código de Defesa do Consumidor

mas também demostram evoluções do paciente e indicam a possibilidade de o autor frequentar escolas regulares... Além disso, relatórios clínicos realizados em maio de 2013 – ano da matrícula – por centro especializado, pela sua fonoaudióloga e por sua acompanhante terapêutica confirmam a existência do transtorno... “Por mais que existam algumas dificuldades, o aluno apresentou diversas evoluções e começou a ter mais autonomia, cativou a todos, e o mais importante, criou laços com outros alunos, fator principal na

pois o aluno se encaixa perfeitamente dentro dos pré-requisitos exigidos pela instituição, devendo ser concedida a ordem mandamental para permitir a matrícula no 3º Ano do Ensino Fundamental, justamente... Consta nos autos que a pretensão do impetrante é ser matriculado em escola especializada, já que estudou até o 5º ano do ensino fundamental em escola regular, porém, por não possuir aptidão, discernimento... escola, C. da S. de O. foi encaminhado para uma escola especializada, voltada para o atendimento de crianças e jovens com condutas típicas, associados ou não a outras deficiências, que oferece aos seus alunos

As crianças com síndromes devem ser admitidas na grade regular de ensino, e se porventura necessitar de acompanhamento específico, o custo extra não pode ser cobrado apenas dos pais do aluno... A inadimplência não pode obstar a transferência do aluno e tampouco a matrícula em outro estabelecimento. A escola não pode impedir a matrícula de quem com ela não tem dívida... A escola não pode recusar a matrícula de alunos com qualquer tipo de deficiência ou portadores de doenças não-contagiosas

o argumento de falta de vagas é injustificável, pois o aluno obteve as aprovações necessárias para cursá-las... "Uma vez que, havendo contraprestação pecuniária por parte do estudante, não pode a entidade educacional obstar o regular prosseguimento de seus estudos, de acordo com a previsão curricular que a própria... Ele, então, ajuizou ação pedindo que a instituição realizasse a matrícula nas disciplinas faltantes, afirmando que preenche todos os pré-requisitos para cursá-las e que o indeferimento da matrícula compromete

o argumento de falta de vagas é injustificável, pois o aluno obteve as aprovações necessárias para cursá-las... "Uma vez que, havendo contraprestação pecuniária por parte do estudante, não pode a entidade educacional obstar o regular prosseguimento de seus estudos, de acordo com a previsão curricular que a própria... Ele, então, ajuizou ação pedindo que a instituição realizasse a matrícula nas disciplinas faltantes, afirmando que preenche todos os pré-requisitos para cursá-las e que o indeferimento da matrícula compromete