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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (19), projeto de lei (PL) que estende ao ganho de capital auferido na venda de imóvel rural o mesmo tratamento tributário aplicado à venda... O PL 4391/12 visa alterar a Lei 11.196 /05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, passará a estar isento do Imposto de Renda... Emprego e renda O autor da proposta, deputado Giovani Cherini (PR-RS), argumenta que a isenção de Imposto de Renda para quem adquire outro imóvel com o produto da venda do anterior proporcionou um fomento

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (19), projeto de lei que estende ao ganho de capital auferido na venda de imóvel rural o mesmo tratamento tributário aplicado à venda de imóveis... Emprego e renda O autor da proposta, deputado Giovani Cherini (PR-RS), argumenta que a isenção de Imposto de Renda para quem adquire outro imóvel com o produto da venda do anterior proporcionou um fomento... A proposta (PL 4391/12) visa alterar a Lei 11.196 /05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, passará a estar isento do Imposto de Renda

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (19), projeto de lei (PL) que estende ao ganho de capital auferido na venda de imóvel rural o mesmo tratamento tributário aplicado à venda... O PL 4391/12 visa alterar a Lei 11.196 /05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, passará a estar isento do Imposto de Renda... Emprego e renda O autor da proposta, deputado Giovani Cherini (PR-RS), argumenta que a isenção de Imposto de Renda para quem adquire outro imóvel com o produto da venda do anterior proporcionou um fomento

“A lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel... Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente... Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o ‘segundo imóvel’ ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do ‘primeiro imóvel’, já que é necessário ter onde

“A lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel... Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente... Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o ‘segundo imóvel’ ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do ‘primeiro imóvel’, já que é necessário ter onde

se tiver havido prenotação anterior... A alienação dos imóveis se deu em 26.4.2012, sendo as escrituras levadas a registro em 30.4.2012 e 2.5.2012... O termo legal da falência é o período anterior à decretação da quebra, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida

O acórdão afirmou também que, à época da venda do imóvel, o sócio executado "sequer constava do polo passivo da presente ação" e, por isso, "a alienação de bem imóvel feita por ele em 30 de junho de 2005... O colegiado também salientou que "a venda do imóvel foi feita em 30 de junho de 2005, mediante escritura pública (antes até da propositura da presente demanda) e registrada em 4 de abril de 2007"... A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo interposto por um exequente que alegou fraude à execução pela executada, uma empresa do ramo metalúrgico que teria alienado um bem imóvel em data anterior

A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador... A venda em duplicidade do imóvel, segundo ele, não caracterizou ato ilícito, mas apenas inadimplemento contratual, o qual enseja a rescisão do negócio e o retorno das partes à situação anterior – o que... Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um consumidor que alegava que o sonho do imóvel próprio foi frustrado em razão da venda em duplicidade, e por isso buscava ser indenizado

A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador... A venda em duplicidade do imóvel, segundo ele, não caracterizou ato ilícito, mas apenas inadimplemento contratual, o qual enseja a rescisão do negócio e o retorno das partes à situação anterior – o que... Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um consumidor que alegava que o sonho do imóvel próprio foi frustrado em razão da venda em duplicidade, e por isso buscava ser indenizado

“A lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel... Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente... Não incide IR também sobre capital obtido em venda de imóvel que será usado para pagar financiamento habitacional. Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça