Ao Juiz Cabe Zelar Pelo Cumprimento das Suas Decisões em Notícias

O ministro Fachin observou que o CNJ tem entre suas atribuições a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria... O ministro destacou que não cabe ao STF rever decisões do CNJ, apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo conselho... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

O ministro Fachin observou que o CNJ tem entre suas atribuições a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria... O ministro destacou que não cabe ao STF rever decisões do CNJ, apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo conselho... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

O ministro Fachin observou que o CNJ tem entre suas atribuições a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria... O ministro destacou que não cabe ao STF rever decisões do CNJ, apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo conselho... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

Por outro lado, a TUTELA é um encargo atribuído por um juiz para que um adulto capaz possa proteger, zelar e administrar o patrimônio de crianças e adolescentes... Em caso de não cumprimento ou descumprimento das suas obrigações, poderá ser pedida a sua substituição... Os dois se prestam ao papel fundamental de proteger pessoas incapazes que necessitam do auxílio de outrem para agir em seu nome e tomar decisões

O ministro Fachin observou que o CNJ tem entre suas atribuições a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria... O ministro destacou que não cabe ao STF rever decisões do CNJ, apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo conselho... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

Ela explicou que o juiz da execução de pena é o juiz natural e que a Lei de Execucoes Penais determina que cabe ao juiz natural zelar pelo cumprimento correto da pena e fiscalizar a execução... Ao se manifestar no caso, Raquel Dodge destacou o princípio constitucional que assegura a todos o cumprimento de pena perante um juiz natural (aquele com competência fixada em lei para processar e julgar... A decisão seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que se manifestou pela manutenção do ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR)

Ela explicou que o juiz da execução de pena é o juiz natural e que a Lei de Execucoes Penais determina que cabe ao juiz natural zelar pelo cumprimento correto da pena e fiscalizar a execução... Ao se manifestar no caso, Raquel Dodge destacou o princípio constitucional que assegura a todos o cumprimento de pena perante um juiz natural (aquele com competência fixada em lei para processar e julgar... A decisão seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que se manifestou pela manutenção do ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR)

O Promotor citou, no pedido de providências, a Lei de Execução Penal , segundo a qual cabe ao Juízo de Execução zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança e também “inspecionar, mensalmente... Na decisão, o Juiz de Direito Diego Brum Legaspe Barbosa determinou que as revistas pessoais em presos e seus visitantes do sexo feminino sejam realizadas por policiais ou guardas do sexo feminino, podendo

Tendo em vista que " cabe ao Ministério Público zelar pelo correto cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário ", o promotor considera necessário que o Ministério Público " tome rápido conhecimento... O promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no MP em Piracicaba/SP, enviou ofício ao juiz de Direito da vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Junior, requerendo... Coutinho ressaltou ainda a recente decisão do STF, que reconheceu a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, e que, com isso, as ações de indenização ajuizadas

“O cumprimento das obrigações assumidas pelo DER/SP não implica gastos do erário estadual em obra federal, mas, sim, proteção a bem ambiental, que, por disposição constitucional, lhe compete zelar, bem... Havendo acordo entre as partes o caso é de clara intenção de colocar fim à lide”¸ escreveu o juiz federal... Processo 0029546-46.2002.4.03.6100/SP Confira aqui a íntegra da decisão. Assessoria de Comunicação Social