Aplicação da Agravante Prevista no Art. 61 , Ii , e, Cp em Notícias

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 09/06/2023 Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha... A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a a... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso... A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a (... II , alínea f , do Código Penal ( CP ) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha

Confira a ementa relacionada: (…) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE RECONHECIDA QUE SE ESTENDE À AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 1, II , ‘G’, DO CP P. IMPOSSIBILIDADE... do delito de abuso de autoridade (art. 4º, alínea ‘a’ e ‘b’ c/c o art. 6º , § 3º , da Lei nº 4.898/65) não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61, II, ‘g’, do Código Penal”... O reconhecimento da prescrição do delito de abuso de autoridade (art. 4º, alínea ‘a’ e ‘b’ c/c o art. 6º , § 3º , da Lei nº 4.898/65) não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61 , II

O Código Penal estabelece como uma agravante genérica da pena a prática de crime durante período de calamidade pública, no artigo 61 , inciso II , alínea j... Nesse sentido, o STJ, no HC 654.255 SP , decidiu que a aplicação da agravante supramencionada exige que o agente tenha se valido do contexto da pandemia para a prática do delito... Assim, considerando que a pandemia que infelizmente ainda perdura é enquadrada como calamidade pública nacional pelo decreto legislativo 88/20, criou-se uma discussão a respeito da aplicação desta agravante

APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , ‘E’, DO CP . CRIME PRATICADO CONTRA MÃE. CABIMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , ‘F’, DO CP . BIS IN IDEM VERIFICADO... No recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 61 , II , e e f , e 59 do Código Penal , sob a tese de que a aplicação das agravantes previstas no primeiro dispositivo legal, com relação ao delito... aumento em 1/6 (um sexto) pela agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , pelo crime ter sido cometido com violência a mulher, acrescento de 1/6 (um sexto) pela presença

Para ele, a atitude deve figurar como agravante na aplicação da pena... A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848 /40), como circunstância agravante da pena, fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento... A medida está prevista no Projeto de Lei 5742/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJ-SP, o 7º Grupo de Direito Criminal reconheceu que a aplicação do agravante ao caso seria ilegal... Desse modo, o crime de peculato impede, sob pena de bis in idem, a incidência da agravante relativa à violação de dever inerente ao cargo, prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código Penal"... O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJ-SP, o 7º Grupo de Direito Criminal reconheceu que a aplicação do agravante ao caso seria ilegal... Desse modo, o crime de peculato impede, sob pena de bis in idem, a incidência da agravante relativa à violação de dever inerente ao cargo, prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código Penal"... O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de prática do crime de introdução de moeda falsa em circulação (art. 289 , § 1º , do Código Penal ), é cabível a aplicação das agravantes... previstas nas alíneas e e h do inciso II do artigo 61 do Código Penal , incidentes quando o delito é cometido “contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge” ou “contra criança, maior de 60 (sessenta... Por Danilo Fernandes Christófaro Fonte: http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/agravantes-no-crime-de-introdução-de-moeda-falsa-e

Um crime pode ser qualificado e ainda assim poderá haver a incidência de uma agravante prevista na Parte Geral do Código Penal , desde que não constitua "bis in idem"... Portanto, uma qualificadora, em tese, não exclui a aplicação de uma agravante