Prática de crime durante a pandemia configura a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j" do CP?

O Código Penal estabelece como uma agravante genérica da pena a prática de crime durante período de calamidade pública, no artigo 61, inciso II, alínea j.

Assim, considerando que a pandemia que infelizmente ainda perdura é enquadrada como calamidade pública nacional pelo decreto legislativo 88/20, criou-se uma discussão a respeito da aplicação desta agravante aos crimes praticados durante a pandemia.

Nesse sentido, o STJ, no HC 654.255 SP, decidiu que a aplicação da agravante supramencionada exige que o agente tenha se valido do contexto da pandemia para a prática do delito.

Dessa forma, a mera prática do delito durante a pandemia sem a comprovação do aproveitamento das consequências pandêmicas, como quarentena ou "lockdown", não configura a agravante de calamidade pública.

Referências:

BRASIL. Decreto Legislativo nº 88 de 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 654.255 SP. Relator: Sebastião Reis Júnior. Data de Julgamento: 25 de maio de 2021.