Aplicação de Lei Federal em Notícias

A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realiza, nesta segunda-feira (02/09), uma audiência pública para debater a aplicação da Lei federal 10.639 /03, que inclui no currículo oficial... A Lei federal que trata da obrigatoriedade do ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira nas escolas precisa ser cumprida, aponta o deputado Robson Leite (PT) , presidente do colegiado

prevê a possibilidade de se acatar ou rejeitar a aplicação de leis federais no estado... O Projeto de Lei 1.433 prevê a criação de uma Junta de Comitê Legislativo para a Anulação de Leis Federais... O surpreendente projeto de lei que esboça um mecanismo para se rejeitar determinadas leis federais tinha sido derrubado no início desta semana no próprio Senado

Segundo o ministro, a Lei Maria da Penha não faz considerações sobre a motivação do agressor, mas exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico... Foi determinada, então, a aplicação das medidas protetivas requeridas, nos termos do artigo 22 da referida legislação... A Lei Maria da Penha (11.340/2006) deve ser aplicada nos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais

Com a edição da lei complementar, entendeu o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que "a edição de norma geral federal sobre matéria cuja competência legislativa é concorrente suspende a eficácia... E assim afastou a aplicação da alíquota de 27% para determinar a aplicação da alíquota de 18% e, a partir de 22/03/2023, a alíquota de 19%: "Com tais considerações, entendo pela aplicação imediata da LC... de lei estadual, no que lhe for contrária."

penal mais gravosa (arts. 5º , XL , da Constituição Federal e 2º, I, do Código Penal )... É inegável que a norma possuiu conteúdo híbrido (lei processual material) e que, em alguns casos, a sua aplicação retroativa pode ensejar efeitos mais gravosos ao réu... Tal conclusão, no entanto, não impossibilita a incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa

No mesmo período, a aplicação da multa de ofício comum cresceu 10% em quantidade e 23% em valor, segundo dados fornecidos pela Receita Federal, por meio da Lei de Acesso a Informacao... Em outros países, a lei prevê valores escalonados, de acordo com fatores atenuantes e agravantes... Entre os resultados principais, a pesquisa revela que: entre 2011 e 2019, a aplicação da multa qualificada cresceu 70% em quantidade e 112% em valor

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( HC 216.865 AgR, rel

Por isso, a correção monetária se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere... Nesse sentido, o relator apontou que, como a correção monetária também é moeda e a economia é desindexada desde a vigência do artigo 4º da Lei 9.249 /1995 , não há como a excluir do cálculo, pois esses... pois a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo artigo 97 , parágrafo 2º , do Código Tributário Nacional (CTN) , independente de lei

O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010 /2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista... Em sua sentença, o juiz descartou qualquer possibilidade de aplicação da Lei nº 14.010 /20, por considerar que sua vigência deveria ser considerada somente a partir de 12/06/2020... A lei determina, em seu texto, que a suspensão vale desde sua entrada em vigor, em 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, mas alguns juízos interpretam que esse período deveria se iniciar desde o estabelecimento

STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103 /2019, data limite para... O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria... aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores