SUPREMO determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal

STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal

No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103/2019, data limite para aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria, de uma servidora pública federal que trabalhou em condições de insalubridade. Por unanimidade, o colegiado​ reconheceu a omissão legislativa sobre a matéria e determinou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que analise o requerimento de recontagem do tempo de serviço da servidora com base no RGPS. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, na sessão virtual encerrada em 22/11.

Na ação, a servidora, atualmente no Instituto Federal do Rio de Janeiro, disse que, entre 1993 e 2001, havia trabalhado em condições insalubres na UFRRJ, com o recebimento do respectivo adicional. Por essa razão, pediu a averbação e a contagem diferenciada do período.

Lacuna legislativa

O artigo 57 da Lei 8.213/1991, referente aos benefícios do RGPS, prevê o direito à aposentadoria integral aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, a depender do grau de insalubridade a que o trabalhador esteve exposto.

Em relação ao serviço público, o relator do MI, ministro Roberto Barroso, assinalou que, em milhares de decisões, o STF reconhece a lacuna legislativa sobre a matéria, tanto que, em 2014, editou a Súmula Vinculante 33, que estabelece a aplicação ao servidor público, no que couber, das regras do RGPS sobre aposentadoria especial.

No entanto, a jurisprudência da Corte excluiu a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, conforme estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da lei, com o entendimento de que, apesar de ser permitida no RGPS, a contagem de tempo ficto é expressamente vedada no serviço público, com fundamento no artigo 40, parágrafo 10, da Constituição Federal. Contudo, segundo o ministro, a questão não diz respeito a tempo ficto, que, a seu ver, se refere a tempo não trabalhado (férias não gozadas, licenças, etc.).

“Tudo ou nada”

Para o relator, esse entendimento afasta, para os servidores públicos, a aplicação de parte das regras previstas para os trabalhadores em geral, numa lógica do “tudo ou nada”. “Ou o servidor tem tempo integral para a aposentadoria especial, ou de nada valerá o trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física”, assinalou. “Isto porque o servidor, impedido de contar tal período de forma diferenciada, terá de completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria como se tivesse sempre trabalhado em condições não prejudiciais à saúde”.

Segundo o relator, a necessidade de “requisitos e critérios diferenciados” no que diz respeito ao tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física decorre do próprio texto do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição. Assim, Barroso entende aplicável o artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991, “até porque não há motivo razoável para diferenciar, neste particular, os trabalhadores da iniciativa privada dos servidores públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”.

Reforma da Previdência

O ministro também observou que o Plenário do STF, no ano passado, ao julgar o Recurso Extraordinário 1014286, com repercussão geral, decidiu que as regras para aposentadoria especial do RGPS são válidas para os servidores públicos apenas até a promulgação da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). Após essa data, o tempo de serviço prestado em condições que prejudiquem a saúde só poderá ser convertido para fins de aposentadoria especial mediante lei complementar a ser editada pelos entes federados. No caso da servidora, o período que ela pretende averbar é igualmente anterior à EC 103/2019.

Finalmente, como se trata de mandado de injunção, o relator assinalou que a decisão não deverá reconhecer imediatamente o direito à contagem diferenciada de tempo especial, mas apenas suprir a lacuna normativa e determinar que a autoridade administrativa competente analise o caso, com base nos documentos apresentados pela parte interessada, à luz da disciplina vigente no RGPS.

STF, AR,CF/CR,AD: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477431&tip=UN )

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