Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

De início, os Ministros afirmam que se deve destacar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente o fora prestado, motivo pelo qual a lei nova que venha a estabelecer... tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos... em questão, o tempo de serviço deveria ser computado para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que fosse remunerado pelos cofres públicos

APOSENTADORIA CONCEDIDA Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço... O segurado entrou com o pedido em 2002, ao completar 65 anos e 126 meses de contribuição, tempo reconhecido pela regra de transição entre a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 e a Lei 8.2013... para aposentadoria

"Lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente", afirmou... O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711 /1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que... Tempo de serviço é regido pela lei vigente à época em que foi prestado A relatoria foi do ministro Og Fernandes

"Lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente", afirmou... O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711 /1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que... Tempo de serviço é regido pela lei vigente à época em que foi prestado A relatoria foi do ministro Og Fernandes

não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial... Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade... em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112 /90, artigo 103 , V )

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reconheceu que o tempo de serviço como agente penitenciário prestado por atual agente de polícia deve ser considerado enquanto tempo... ainda que não englobados expressamente pela Lei Complementar nº 51 de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial... estritamente policial, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.878 /1965

os efeitos, inclusive para a aposentadoria, reconhecendo-se o tempo de serviço até o efetivo retorno às suas funções... Além disso, a anistia equivale a uma nova nomeação, o que afasta o direito a vantagem ou indenização decorrente do tempo em que o servidor ou empregado esteve afastado, restando, portanto, clara a inexistência... de plausibilidade jurídica apta a amparar o pleito de contagem de tempo de serviço em período anterior ao efetivo retorno ao trabalho”, afirmou

"Lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente", afirmou... O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711 /1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que... Tempo de serviço é regido pela lei vigente à época em que foi prestado A relatoria foi do ministro Og Fernandes

O segurado não implementou tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (cumpriu apenas 34 anos e 21 dias)... o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal... No entanto, ele faz jus à revisão de seu benefício, com a averbação e cômputo do tempo de labor como aluno aprendiz e a consideração como especial do tempo de serviço prestado no período de 06/08/82 a

Por força da Lei nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, o tempo de serviço para passar à inatividade é de no mínimo 35 anos... De maneira objetiva, o projeto de lei possibilita ao militar o direito à remuneração integral na inatividade (aposentadoria), desde que cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício em cargo... Necessário pontuar, portanto, que o tempo mínimo de serviço continuará sendo de 35 anos