Apreensão do Veículo Pelo Detran em Notícias

Em sua justificativa, Talles Barreto esclarece que a iniciativa é uma resposta à grande dificuldade encontrada pelos proprietários para a retirada dos veículos do Detran nos dias seguintes à apreensão... Se aprovado, o Detran ficará obrigado a publicar em seu site, na internet, a data, horário e endereço do local da apreensão... O Detran de Goiás pode ser obrigado a disponibilizar, via internet, a lista completa de todos os veículos apreendidos e removidos para o seu pátio de estacionamento

regularizar essa infração é a apreensão do veiculo... No primeiro semestre de 2021, conforme dados publicados pelo DETRAN, as infrações de falta de licenciamento do veiculo tem disparado.Uma das medidas que os agentes de trânsito e policiais tem feito para... esses atos, e se seu carro for apreendido, deve entrar com recurso ou até mesmo ação judicial para reparar os valores pagos indevidamente pela estadia no pátio, pois, não podem simplesmente apreender o veiculo

Por esses motivos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do Detran/MS, solicitando a condenação no valor de R$ 352,63, decorrentes do serviço de guincho e diária pela apreensão do veículo... Durante a apreensão, o policial esclareceu que a informação do não pagamento do IPVA havia sido fornecida pelo Detran/MS e, se não fosse tal pendência, o veículo não seria apreendido, uma vez que só seria... do veículo, e danos morais fixados pelo juízo

Por esses motivos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do Detran/MS, solicitando a condenação no valor de R$ 352,63, decorrentes do serviço de guincho e diária pela apreensão do veículo... Durante a apreensão, o policial esclareceu que a informação do não pagamento do IPVA havia sido fornecida pelo Detran/MS e, se não fosse tal pendência, o veículo não seria apreendido, uma vez que só seria... do veículo, e danos morais fixados pelo juízo

Por esses motivos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do Detran/MS, solicitando a condenação no valor de R$ 352,63, decorrentes do serviço de guincho e diária pela apreensão do veículo... Durante a apreensão, o policial esclareceu que a informação do não pagamento do IPVA havia sido fornecida pelo Detran/MS e, se não fosse tal pendência, o veículo não seria apreendido, uma vez que só seria... do veículo, e danos morais fixados pelo juízo

A falta de licenciamento pode deixar de ser infração gravíssima, punida hoje com multa, apreensão e remoção do veículo para o depósito do Detran... O parlamentar critica, entretanto, artifício adotado por alguns estados de usar a apreensão do veículo pela falta de licenciamento para forçar seus proprietários a pagarem tributos, encargos e multas de... “Não pode a Administração Pública utilizar a apreensão do veículo como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas e débitos tributários, uma vez que há meios legítimos para cobrança

bit.ly/3jyDlYi | A pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em Janaúba, a Justiça determinou que o Detran-MG veicule em seu site os valores devidos pela estadia de veículos nos pátios de apreensão... A decisão se refere a veículos apreendidos antes de 25/1/2016, e que excedam a seis meses se a apreensão ocorrer após tal período... Verificou-se que o Detran-MG, por meio de Instruções Normativas, autorizou a cobrança ilimitada de diárias por todo o período que o veículo permanecesse no pátio, contrariando o disposto do artigo 328

Além disso, deve-se considerar todos os aborrecimentos e transtornos sofridos pela autora desde a apreensão do veículo, uma vez que extrapolam o mero dissabor"... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... No entanto, em junho de 2016, o mencionado veículo foi parado em blitz do DETRAN e apreendido, razão pela qual a autora ingressou com ação judicial com objetivo de que fosse realizada perícia no veículo

“Não bastasse a vistoria ter sido “reprovada na vistoria”, o veículo acabou sendo apreendido sob suspeita de adulteração de etiqueta e, com isso, efetuaram no dia 07.11.2019 a apreensão do veículo (... “No caso, está demonstrada a ocorrência do abalo moral, consistente na apreensão do veículo, sob a suspeita de ter adulterado o motor, quando há muito tempo trafegava neste Estado com a documentação devidamente... Ao começar os trâmites para a transferência, levou o veículo ao Detran, onde foi identificado que o chassi estava alterado e diferia do que estava inscrito no vidro das portas

Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida: “Destarte, esclarecido que a apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação à quitação das obrigações... A OAB/DF ajuizou ação, na qual argumentou, em resumo, que a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA, licenciamento ou multas, bem como a impossibilidade de liberação de automóvel sem o respectivo... O DF apresentou contestação e defendeu que a apreensão dos veículos irregulares decorre de regular exercício do seu poder de polícia, previsto em lei, contra a qual não há declaração de inconstitucionalidade