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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 48 resultados

Legislação direta

Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Concurso da Magistratura/PR - 2008: art. da Constituição Federal de 1988

Com relação a legitimidade ativa, dispõe o inciso LXX do art. da CR/88 , que: Art. (...) (grifos nossos) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 14/01/2010

STF garante decisão favorável à MI proposto pela ANAJUSTRA

à fruição de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, é da própria Constituição Federal a definição das hipóteses de cabimento do mandado de injunção, consagrada no art. , inciso LXXI". Leia...O ...

Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - 20/11/2012

BRASÍLIA: CNMP julga procedimento sobre a concessão de licença classista

constituída em conformidade com o art. , inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, estando certo que as expressões somente poderão... e até o máximo de... revelam uma faculdade e um limite ao poder... do ...

Ministério Público do Estado do Pará - 11/11/2013

A quem compete processar e julgar o mandado de injunção? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto no artigo , inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades... da elaboração da norma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/11/2011

Sindicato pode atuar como substituto processual em pleito de equiparação salarial

dos direitos e garantias fundamentais (artigos a 11), citando-se, a título de exemplo, o mandado de segurança coletivo, incisos LXIX e LXX do art. . Não seria plausível, portanto, limitar... de equiparação ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 28/05/2013

Mandado de segurança coletivo é tema de livro

de segurança coletivo do art. , inciso LXX , da Constituição Federal . O livro é gratuito e está disponível somente em versão eletrônica no portal da ESMPU. Os interessados poderão fazer o download em formato ...

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - 05/09/2011

Apresentado parecer ao projeto que trata do mandado de injunção

6002 /90, do Senado Federal, Aplica o disposto no art. inciso LXXI da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o mandado de injunção. O parecer, em anexo, é pela constitucionalidade,

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 05/11/2009

A quem compete processar e julgar o mandado de injunção? - Denise Cristina Mantovani Cera

Previsto no artigo , inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades... da elaboração da norma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/08/2010

Direito de Petição

deste estudo. Constitui na forma do art. , inc. XXXIV , a da Constituição Federal , no “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.... e à cidadania”. Como, entre ...

Enviadas Por Leitores - 25/03/2011

TJ-RS extingue Mandado de Segurança da Defensoria contra TAC do MP

A Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo. Motivo: não se enquadra no rol taxativo dos artigos , inciso LXX , da Constituição Federal ; e 21 da Lei... beneficiar grupo de ...

Consultor Jurídico - 30/08/2012

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