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JusBrasil - Notícias
22 de outubro de 2014

Página 1 de 49 resultados

Legislação direta

Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Mandado de segurança coletivo é tema de livro

de segurança coletivo do art. 5º , inciso LXX , da Constituição Federal . O livro é gratuito e está disponível somente em versão eletrônica no portal da ESMPU. Os interessados poderão fazer o download em formato ...

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - 05/09/2011

Apresentado parecer ao projeto que trata do mandado de injunção

6002 /90, do Senado Federal, Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o mandado de injunção. O parecer, em anexo, é pela constitucionalidade, juridicidade ...

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 05/11/2009

Elasticidade do crime de racismo afronta a Constituição Federal

soberania e à cidadania (art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal ).” (STF, Pleno, MI 2.071/AgR DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 07/11/2013)[4] “I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento... de ...

Consultor Jurídico - 30/08/2014

Mero descontentamento com a norma não é pressuposto para propor Mandado de Injunção (Info 393)

do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A teor do art. 5.º , inciso LXXI , da Constituição Federal , "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 19/05/2009

Agenda Legislativa

. CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação CCJ - continuação PL 6002 /90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição..., com dois ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 29/03/2010

Agenda Legislativa

- continuação PL 6002 /90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado ANTONIO... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 05/04/2010

Agenda Legislativa

alterados pelo Senado Federal. PL 6002 /90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 16/03/2010

Agenda Legislativa

da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal. PL 6002 /90 - do Senado Federal, que"dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI... ao inciso XLIII, ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 14/12/2009

Agenda Legislativa

- do Senado Federal, que"dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 30/11/2009

Agenda Legislativa

. PL 6002 /90 - do Senado Federal, que "dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 23/11/2009

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