Art. 27 Cdc . Prescrição Ordinária em Notícias

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  • A prescrição quinquenal para a cobrança de cotas condominiais

    Notícias06/06/2016Consultor Jurídico
    CDC )... Código de Defesa de Consumidor, na hipótese de acidente de consumo — isto é, lesão, por vezes gravíssima, à vítima vulnerável — estabelece o prazo de cinco anos para a ação de reparação de danos (artigo 27... primário de repartição de despesas condominiais, portanto, não exclui a fonte obrigacional, estabelecida na convenção, pela qual se regula, de modo assemblear, a dinâmica da vida em comum; as despesas, ordinárias
  • Garantia veicular exige que revisões sejam feitas conforme manual

    Notícias31/03/2015Consultor Jurídico
    Já o artigo 27 , do Código de Defesa do Consumidor , destaca o prazo prescricional, no qual disciplina a extinção do direito de exigir a reparação dos danos via judicial... Prescrição e Decadência da Garantia O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor supramencionado disciplina o prazo decadencial concedido ao consumidor para reclamar dos bens ou serviços impróprios ou... Portanto, seja qual for a modalidade de garantia, todas estão abalizadas pela decadência e prescrição
  • Resumo Informativo de Jurisprudência 736 STJ

    No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorrência da neoplasia maligna - câncer de próstata -, as instâncias ordinárias negaram a existência de invalidez... Não por outro motivo, a doutrina clássica já destacava essa característica, asseverando que a "doutrina da contagem do prazo da prescrição da data da ciência da violação deve ser limitada às prescrições... Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação"
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