STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS
de documento público, nos termos do art. 297 , § 4.º , do Código Penal... de documento público, nos termos do art. 297 , § 4.º , do Código Penal . 2... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR OMISSÃO. ART. 297 , § 4.º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS