Art. 52 , V , da Lei do Inquilinato em Notícias

Pensando nisso, o legislador criou, no art. 52 , § 3º , da Lei 8.245 /91, uma disposição especial para atender a esse tipo de pergunta: Art. 52... Chamada também de locação não residencial, a locação de estabelecimento para fins comerciais é um ato muito praticado entre locador e locatário, e está regulado pela Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de

Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 52 , prevê algumas situações em que o locador não está obrigado a renovar o pacto locatício... A Lei do Inquilinato e a renovação do contrato de locação comercial A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de... Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato

Além daquilo que consta do art. 52 , poderá o locador infirmar a investida do locatário se estiverem presentes uma das situações contidas no art. 72 da lei 8.245 /91... Antes da lei 8.245 /91 havia a lei 6.649 /79... Recentemente, experimentamos importante modificação na lei 8.245 /91, a lei de locação de imóvel urbano

da Lei 8.245 /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador... devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52... No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais

da Lei 8.245 /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador... devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52... No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais

da Lei 8.245 /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador... devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52... No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais

da Lei 8.245 /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador... devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52... No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais

O artigo 52 da Lei do Inquilinato enumera de forma taxativa as hipóteses em que o locador não está obrigado a renovar o contrato, "ipsis literris": I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar... conquistado pelo esforço diuturno do locatário, foi inicialmente contemplada no Decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, conhecido como "Lei de Luvas", tendo sido revogado pelo artigo 90 da vigente Lei 8.245... Na hipótese de retomada, o locatário terá o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, que já constará no mandado de despejo, conforme prevê o artigo 74 da Lei 8245 /91

52 e 72 da lei nº 8.245/91 estabelecem casos em que mesmo preenchidos os requisitos necessários para a Ação Renovatória o proprietário poderá exercer o que a doutrina conhece por Direito de Retomada, ou seja, tomar para si o imóvel independentemente da existência do direito de renovação por parte do locatário. E quais são esses casos? Vejamos:... Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI207104,71043-Proteçâo+do+ponto+comercial+nos+contratos+de+loc... E quais são esses requisitos para a proteção do ponto comercial? I ‐ o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado

A Lei nº. 8245 /91 disciplina a ação renovatória especialmente nos artigos 71 a 75 , assim como nos artigos 51 e 52... Não se perca de vista que a ação renovatória de aluguel comercial se aplica não apenas às locações de imóveis destinados ao comércio (art. 51 , caput, da Lei nº 8.245 /91), mas também as locações celebradas