Art. 593, § 3º, do Cpp em Notícias

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS ALÍNEAS NO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O PEDIDO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula nº 713... Inteligência da Súmula nº 713 do STF . 3... A parte deve apresentar, na petição de interposição, o motivo do seu inconformismo, deixando expressa a alínea do inciso III do art. 593 do CPP, em que fundamenta seu recurso. 4. Contudo, "a ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido" AGRG no AREsp

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do presente recurso; b) Submissão do apelante a novo julgamento, nos termos do Art. 593 , § 3º , do CPP ; c) Direito de recorrer em... Vejamos: Nos termos do Art. 593 , inciso III , alínea ‘’d’’ do CPP , c/c o § 3º do mesmo diploma legal, deve ser submetido a novo julgamento o réu condenado pelo Conselho de Sentença em decisão manifestamente... CPP

III do art. 593 do CPP : “for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”... Absolvição por clemência e soberania dos veredictos. 3... Limitação ao recurso da acusação com base no art. 593 , III , d , CPP , se a absolvição tiver como fundamento o quesito genérico (art. 483 , III e § 2º, CPP )

; Subsidiariamente d) Novo julgamento, nos termos do Art. 593 , § 3º , do CPP ; Caso assim não se entenda e) Retificação da pena imposta em sentença, nos termos do § 2º do Art. 593 do CPP ; f) Redução... NOVO PLENÁRIO POR PROVAS MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS De acordo com o Art. 593 , inciso III , alínea ‘’d’’ do CPP , c/c o § 3º do mesmo Diploma Legal, deve ser SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO o réu... PEÇA: RECURSO DE APELAÇÃO – Art. 593 , III , alíneas: ‘’a’’, ’’c’’ e ‘’d’’ do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Razões: Tribunal de Justiça Estadual TESES JURÍDICAS

FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP . RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO. MERAS IRREGULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que eventual equívoco ou mesmo a ausência de indicação da alínea do art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal não inviabiliza o exame das... TAGS: APELAÇÃO , ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA , EQUÍVOCO , EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS , RAZÕES RECURSAIS , RECURSO , RECURSOS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ

Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593 , § 3º , do CPP ), o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão... Inteligência dos arts. 483 , IV , e § 3º , I , e 492 , I , c , do CPP . 9... ART. 593 , § 2º , DO CPP . NULIDADES NÃO SUSCITADAS NOS MOMENTOS OPORTUNOS. PRECLUSÃO. ART. 571 , V E VIII , DO CPP . JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF

Isso porque, segundo o § 3º do art. 593 do CPP , não se admitirá novo recurso fundado na alínea d do inciso III do referido dispositivo... O art. 593 , § 3º , do CPP estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez... III - Destarte, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483 , III , § 2º , e 593 , III , d , § 3º , do CPP é a de que ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento

Inteligência dos arts. 593 , III , d e art. 483 , III , do CPP . 3... de origem que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do art. 483 , § 2º , do CPP

DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , em razão de constituir afronta à soberania dos... III , d , do Código de Processo Penal

Inteligência dos arts. 593 , III , d e art. 483 , III , do CPP . 3... de origem que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do art. 483 , § 2º , do CPP