Art. 62, I, da Clt. Cláusula Coletiva em Notícias

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  • STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga

    Notícias03/06/2022Grupo Bettencourt
    Meios tecnológicos As decisões questionadas pela CNT levaram em conta que a existência de meios tecnológicos de controle da jornada afastaria a aplicação automática da norma geral do artigo 62 , inciso I... O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga... I , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho profissionais que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário
  • STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga

    Notícias03/06/2022Ponto Jurídico
    Meios tecnológicos As decisões questionadas pela CNT levaram em conta que a existência de meios tecnológicos de controle da jornada afastaria a aplicação automática da norma geral do artigo 62 , inciso I... O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga... I , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho profissionais que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário
  • Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada

    Porém, no caso, a reclamada pretendia ver aplicada a norma coletiva que prevê que o trabalho do motorista que cumpre jornada externa enquadra-se na hipótese do artigo 62 , inciso I da CLT... Isso porque a cláusula define que, para efeito de aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT , os empregados que exerciam jornada externa eram "aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio... Publicada originalmente em 08.03.2012 O artigo 62 , inciso I , da CLT , exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT
  • Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada

    Notícias07/01/2013COAD
    O artigo 62 , inciso I , da CLT , exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT... Porém, no caso, a reclamada pretendia ver aplicada a norma coletiva que prevê que o trabalho do motorista que cumpre jornada externa enquadra-se na hipótese do artigo 62 , inciso I da CLT... Isso porque a cláusula define que, para efeito de aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT , os empregados que exerciam jornada externa eram "aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio
  • Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada

    O artigo 62 , inciso I , da CLT , exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT... Porém, no caso, a reclamada pretendia ver aplicada a norma coletiva que prevê que o trabalho do motorista que cumpre jornada externa enquadra-se na hipótese do artigo 62 , inciso I da CLT... Isso porque a cláusula define que, para efeito de aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT , os empregados que exerciam jornada externa eram "aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio
  • Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada

    Notícias08/03/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O artigo 62 , inciso I , da CLT , exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT... Porém, no caso, a reclamada pretendia ver aplicada a norma coletiva que prevê que o trabalho do motorista que cumpre jornada externa enquadra-se na hipótese do artigo 62 , inciso I da CLT... Isso porque a cláusula define que, para efeito de aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT , os empregados que exerciam jornada externa eram "aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio
  • Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o control...

    Notícias08/03/2012JurisWay
    O artigo 62 , inciso I , da CLT , exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT... Isso porque a cláusula define que, para efeito de aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT , os empregados que exerciam jornada externa eram aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio... Porém, no caso, a reclamada pretendia ver aplicada a norma coletiva que prevê que o trabalho do motorista que cumpre jornada externa enquadra-se na hipótese do artigo 62 , inciso I da CLT
  • ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos

    Notícias27/01/2016COAD
    A CNT pede a suspensão de todos os processos dos efeitos de decisões proferidas em casos que discutam a validade da cláusula de convenção coletiva que prevê a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT... inciso I , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva prever a impossibilidade... No entanto, explica a confederação, sob o fundamento de ser possível a fiscalização da jornada de trabalho por dispositivos eletrônicos, como tacógrafo e rastreador, passou a afastar as cláusulas coletivas
  • ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos

    Notícias25/01/2016Âmbito Jurídico
    A CNT pede a suspensão de todos os processos dos efeitos de decisões proferidas em casos que discutam a validade da cláusula de convenção coletiva que prevê a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT... inciso I , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva prever a impossibilidade... No entanto, explica a confederação, sob o fundamento de ser possível a fiscalização da jornada de trabalho por dispositivos eletrônicos, como tacógrafo e rastreador, passou a afastar as cláusulas coletivas
  • ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos

    Notícias25/01/2016JurisWay
    A CNT pede a suspensão de todos os processos dos efeitos de decisões proferidas em casos que discutam a validade da cláusula de convenção coletiva que prevê a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT... inciso I , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva prever a impossibilidade... No entanto, explica a confederação, sob o fundamento de ser possível a fiscalização da jornada de trabalho por dispositivos eletrônicos, como tacógrafo e rastreador, passou a afastar as cláusulas coletivas
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