Art. 62, I, da Clt. Cláusula Coletiva em Artigos

da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62 , inciso I , da CLT , fazendo jus o empregado às horas extras... O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62 , I , da CLT... Os tribunais se mostraram contrários ao artigo 62 da CLT , no tocante a jornada do motorista, conforme julgados: HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA

Com efeito, o labor exercido por meio do teletrabalho é normalmente incompatível com o comando de horário de trabalho, tal como preceitua o art. 62 , III , da CLT... I , da CLT (labor externo insuscetível de controle de jornada) podem se inserir três outras possibilidades importantes, do ponto de visto do mundo laborativo: b.1) o tradicional trabalho no domicílio... I, CLT )

Há que assegurar a universalidade do direito à desconexão para os empregados que exerçam cargos de gestão, sendo aqueles excluídos do capítulo da jornada de trabalho, conforme redação do art. 62 , inciso I... A Reforma Trabalhista incluiu na exceção do artigo 62 da CLT os empregados em regime de teletrabalho, desta maneira, os teletrabalhadores estão excluídos do controle da jornada de trabalho, em regra não... Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2016. OLIVEIRA NETO, Célio Pereira

Dessa forma, devidas as horas extras pleiteadas, mormente porque não configurada a hipótese de trabalhador externo (art. 62 , I , da CLT )... É a regra inserta no art. 62 , inciso II , da CLT . O caso típico é o de um “Gerente Geral”, por exemplo... O Regional, ao fundamentar sua decisão, não negou vigência às convenções coletivas de trabalho; ao contrário, aplicou as disposições contidas na cláusula 49 convencionada

A exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador... Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62 , I , da CLT... O teletrabalhador foi expressamente excluído do capítulo celetista da duração do trabalho, nos termos do artigo 62 , III , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Não haverá, inclusive, necessidade de contrapartidas na negociação coletiva; Incentivar o diálogo entre empregados e empregadores, prestigiando a negociação coletiva; Permitir que os sindicatos possam... A conscientização coletiva, despertada pelo instinto de auto proteção, gerou profundas modificações em plano secundário... A formulação de um novo princípio, por ele intitulado “princípio da substituição automática das cláusulas nulas”

ART. 62 , I , DA CLT... De acordo com o artigo 2º da CLT , o empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços... Ainda visando a segurança constitucional que o período pós-ditadura exigia, alguns artigos da Constituição que dispõe sobre direitos fundamentais foram considerados “cláusulas pétreas”, que são cláusulas

Indevidas, portanto, as horas extras, bem como os reflexos daí decorrentes, enquadrando-se o autor na exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT . Mantenho.” (TST, Rel.Min... Marlí Stenger Bertoldi (2010, s. p.), elenca algumas regras: Na contratação do funcionário, estar incluso uma cláusula no Contrato Individual de Trabalho; Disponibilizar no próprio equipamento, quando... mensagem alertando das normas quanto o seu uso; Entregar o Manual do colaborador e opor a assinatura do funcionário, dando ciência que recebeu e entendeu as referidas normas; Constar na própria Convenção Coletiva

Conforme evidência o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho de 1º de Maio de 1943: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica... desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia... entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas

Conforme evidência o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho de 1º de Maio de 1943: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica... desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia... entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas