Art. 62 , Parágrafo Único , da Clt em Notícias

“Vale concluir que, comprovado o exercício do cargo de gestão, não assume relevância o fato de não ter sido agraciada com a gratificação de função prevista no artigo 62 , parágrafo único , da CLT , até... Ao manter a sentença de improcedência, o juiz relator Rodrigo Garcia Schwarz lembrou que, a partir da alteração do artigo 62 , inciso II , da CLT , introduzida pela lei 8.966 /94, os requisitos do cargo

Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da... CLT , pois não havia pagamento de gratificação de função

62 da CLT , pois não havia pagamento de gratificação de função... Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou que havia a demonstração de que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) haviam deferido as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo

O juízo de 1º grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da CLT , pois não havia pagamento... No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado de remuneração

Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da

Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e com base nele a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético São Paulo ao pagamento... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras... Desta forma, a decisão da corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , afrontou o parágrafo único do referido artigo, explicou

Assim determina o parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e com base nele a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético São Paulo ao pagamento... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras... Desta forma, a decisão da corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , afrontou o parágrafo único do referido artigo”, explicou

O ministro observou que, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT , para que se enquadre o empregado como exercente de cargo de gestão, sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras

O ministro observou que, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT , para que se enquadre o empregado como exercente de cargo de gestão, sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras

O ministro observou que, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT , para que se enquadre o empregado como exercente de cargo de gestão, sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras