Art. 621 Cpp . Alegação de Insuficiência de Provas em Notícias

De imediato, consigna-se que a pretensão absolutória manifestada atende aos pressupostos exigidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal . Explica-se: [...]... Pois bem, a ação revisional é uma medida excepcional e seu cabimento e conhecimento depende expressamente das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal : [...]... Após a decretação do trânsito em julgado do aludido acórdão condenatório, a defesa técnica interpôs revisão criminal, formulado com fulcro no art. 621 , I , e art. 626 , ambos do Código de Processo Penal

Insuficiência. Tema 1068... Ônus da prova. Fornecedor... DESTAQUE: É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621 , I , do Código de Processo Penal , para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 nos crimes previstos

Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 621 , I ************************************************************************************************************************

O parágrafo 3º do art. 99 do CPC/2015 estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"... consoante previsão do art. 621 , I , do Código de Processo Penal... não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621 , I , do CPP " ( AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ , Ministro Joel Ilan

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇAO QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS... Não cabe a revisão criminal porque o caso não se adequa aos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal . E assim como este caso, existem muitos outros e outros... À cabeça vêm os artigos 647 e 648 , VI do Código de Processo Penal que explicitam: Art. 647

Todavia, todas elas apresentam insuficiências... Existe a princípio, ao invés, uma relação de tensão que só impele a uma solução — por via de uma interpretação modificada ou de um desenvolvimento judicial do Direito — quando a insuficiência do entendimento