TJ-SP Decide que Construtora que Arrematou um Imóvel em Hasta Pública NÃO deve SER Responsabilizada por dívida de IPTU
Henrique Harris Júnior, afirma em seu voto que, “em que pese o artigo 686 , IV, do CPC [Código de Processo Civil] apontar que o edital de hasta pública deverá conter a menção da existência de ônus que... Além disso, o CTN é lei especial em relação ao CPC e sobre ele prepondera”